anistiados do plano collor
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
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