anistiados do plano collor
597 resultados para anistiados do plano collor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-62.2017.5.06.0002), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição (bienal ou quinquenal). É o que informa o artigo 202, do CC; o parágrafo primeiro do artigo 240, do NCPC; e a Súmula n. 268, do C. TST. No entanto, para a interrupção ser reconhecida,...
... /94; e que houve descumprimento de regras do Plano de Cargos e Salários da ré, atraindo a ... administrativa promovida pelo governo Collor, mas foi readmitida em 01/12/2004, data em que ... Estando comprovado que os impetrantes, anistiados, já foram reenquadrados na Petrobras, os ... -
Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... demissão, com observância do disposto no Plano de Cargos e Empregos da Lei nº 5.645/70" (fl ... ão do Presidente da República Fernando Collor de Mello. Passados vários anos em que os ... 23/12/94), que readmitiu os servidores anistiados nos cargos ou empregos anteriormente ocupados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10185-98.2015.5.01.0073) 29-11-2017
... , postulando seu correto enquadramento no Plano de Cargos e Salários da reclamada. Alega que foi ... promovida pelo então governo Collor ... A Lei 8.878/94, no art. 1°, ... de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001452-76.2015.5.07.0009), 2016-02-09
... ex-servidores que, por decreto, foram anistiados", tendo por desiderato precípuo corrigir distorç\xC3" ... então Presidente da República, Fernando Collor de Mello ... O Magistrado, ao proferir seus ... ANISTIA. EFEITOS. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001459-68.2015.5.07.0009), 2016-02-09
... ex-servidores que, por decreto, foram anistiados", tendo por desiderato precípuo corrigir distorç\xC3" ... então Presidente da República, Fernando Collor de Mello ... O Magistrado, ao proferir seus ... ANISTIA. EFEITOS. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-35.2014.5.06.0010), 30-03-2015
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável ao reenquadramento é a total, posto que decorre de ato único do empregador, alcançando o próprio direito de ação, e não apenas as parcelas, conforme entendimento adotado pelas Súmulas 275, II, e 294, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O início do prazo prescricional dá-se no instante em que vulnerado o direito do autor. In casu,...
... 2º daquela lei, no sentido de que os anistiados fossem readmitidos no mesmo cargo e nível ... que, fazendo-se uma transposição daquele plano de cargo com o PCS/2001, ao ser readmitido em ... da dispensa ilegal perpetrada pelo Governo Collor; o que repercutiu negativamente no enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 667-19.2016.5.06.0006) 12-09-2018
... ao período entre a sua demissão no Plano Collor e seu retorno ao trabalho decorrente da ... suficientemente capaz de absorver os anistiados". Afirmou, ainda, nos termos do art. 6º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-04-25
... De se rejeitar, de plano, a alegação de prescrição bienal do direito ... do mandato do então Presidente Fernando Collor de Mello. A falta de critério das demissões e a ... efetivados os retornos dos servidores anistiados, causando mais desconforto e dor naqueles ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000945-08.2012.5.07.0014), 2013-10-18
... "OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ... SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO ... causa, no governo do Presidente Fernando Collor ... de Mello, em 15/06/1990 na extinta Companhia ... da anistia, prevê que aos servidores anistiados serão concedidas as promoções ao ... Processo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43840-02.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ANISTIA. EFEITOS. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ... em 05/11/1990, durante o governo Collor, permanecendo fora dos quadros da empresa até ... emprego com os trabalhadores que foram anistiados anos após nos termos da Lei nº 8.878/94. De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013
EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...
... administrativa realizada durante o governo Collor ” (fl. 65). Requer a modifica ç ã o da ... Aduz que o Plano de Benef í cios e Vantagens estabelece a ... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego ... -
nº 1999.01.00.032024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2001
... se proceda a readmissão dos autores anistiados aos quadros da agravante ... 2. A agravante, em ... DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR"\" ... ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTI\xC3" ... 114 da CF/88, afastando, de plano, a competência da Justiça do Trabalho ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-36.1995.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... constatado que os reclamantes foram anistiados à margem da Lei n.º 8.878/1994, tem-se por ... , por ato voluntário, mediante adesão a plano incentivado de demissão, portanto, sem a ... controle da União na época do Governo Collor. Na verdade, a intenção do legislador foi, ...
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Acordão nº (RO)0055000-29.2009.5.06.0017 (00550.2009.017.06.00.4) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao serviço no cargo ou emprego ... causa, em 05/07/1990, durante o Governo Collor. Segundo afirma, permaneceu afastado até ... , a Companhia, de conformidade com o Plano de Cargos e Salários em vigor, procedeu ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a inicial, admitem a sua condição de anistiados da Lei 8.878/94, em razão do que foram ... Fernando Collor de Melo ... Já denunciei aqui, inclusive, que a ... ; b) faz parte dos chamados demitidos do Plano Collor e foi anistiado pela Lei nº 8.878, de 11 ...
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Acordão nº (RO)0108700-05.2009.5.06.0021 (01087.2009.021.06.00.7) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010
... da CHESF e dos Sindicatos (anistiados), concluiu pela inclusão dos autores no ``Grupo ... demitidos ilegalmente quando do Governo Collor e que têm sido impedidos de retornar ao seu ... plano, inviável o acolhimento da pretensão formulada ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
... "Sustentam os apelantes que "uma vez anistiados e decretado o seu retorno ao serviço, têm ... administrativa procedida pelo "Governo Collor" e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido ... Portanto, emerge, de plano que os atos concessivos da Subcomissão Setorial ...
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nº 1999.01.00.107574-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004
... ção a reintegrar servidores anistiados, uma vez que, a Lei nº 8.878/94, art. 3º, ...
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Acordão nº (RO)0054100-94.2009.5.06.0001 (00541.2009.001.06.00.8) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
... as promoções horizontais aos anistiados concedidas no período de afastamento, uma vez ... arbitrárias empreendidas no Governo Collor de Mello. Recurso da empresa a que se nega ... pela CONAB, tendo sido enquadrados no plano de cargos e salários dessa empresa pública; que ...
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Acordão nº 0000666-62.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... PLANO COLLOR. Se apresentadas pelo empregado ... em 1992, e tendo constado na lista dos anistiados de 1994, trouxe-lhe prejuízos de ordem material ...
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Acórdão nº 2000.01.00.048287-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
... , que as vantagens pecuniárias dos anistiados são devidas a partir da data da promulgação da ... PÚBLICOS FEDERAIS DEMITIDOS PELO PLANO COLLOR. ANISTIA. AUSÊNCIA DE DIREITO IMEDIATO À ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001519-84.2014.5.07.0006), 2015-09-29
... ao antigo emprego; restabelecimento do plano previdenciário PETROS BD; incorporação do ... ao INSS; revisão do enquadramento dos anistiados no plano de cargos e salários, garantindo a ... ocorridas durante os anos de expurgo do Collor" e a concessão de três níveis referentes a um n\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0055300-88.2009.5.06.0017 (00553.2009.017.06.00.8) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao serviço no cargo ou emprego ... causa, em 15/06/1990, durante o Governo Collor. Noticia que esteve afastado até 01/05/2004, ... MATERIAIS, previsto no Plano de Cargos e Salários da CONAB aprovado pela ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legal, restaurando a condição de anistiados dos ex-servidores da EBTU ... Os documentos ... que, após terem sido demitidos no governo Collor, os recorrentes foram anistiados, nominalmente, ... 3. Constatada, de plano, a violação ao direito líquido e certo do ...