anistiados do plano collor
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-77.2011.5.06.0016 (01642-2008-019-06-00-3)), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OCORRÊNCIA. Tendo o Setor de Cálculos da Vara do Trabalho se afastado do que constou, expressamente, no acórdão turmário (observância do PCCS 2009), há de ser retificada a conta de liquidação, a fim de que seja considerada a evolução salarial do cargo de auxiliar (faixa/nível salarial A-5
... salarial A-5), da vig ê ncia do referido Plano at é o termo final da condena ç ã o ... ilegalmente demitidos durante o Governo Collor de Melo. Afirmou o postulante que foi readmitido ... ison ô mico a ser dado aos empregados anistiados" (at é porque, é vedado, em sede de execu ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-10.2014.5.06.0023), 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A teor da Súmula 297, I, do C. TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". O prequestionamento, pois, exige a formulação de tese jurídica acerca da questão posta, oportunidade em que devem ser apreciados os argumentos trazidos no recurso. Analisados todos os...
... Sendo impossível a retroação de um plano criado em 2009, para extinguir direitos da ... antes do afastamento dos empregados anistiados. Ao revés, entendeu o Juízo de primeiro grau ... laborado (antes da demissão pelo Plano Collor e após a anistia) desde a instituição da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-08.2012.5.03.0023) 03-10-2018
... Administrativa implementada pelo Governo Collor. Com o advento da Lei da Lei n. 8.878/1994, que ... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... ELETROSUL. RETORNO NA VIGÊNCIA DE NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-65.2014.5.06.0003), 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual erro de...
... ões até o ato de demissão, ocorrida no plano do Governo Collor de Mello, bem como, do período ... , na época oportuna, os agravantes anistiados foram impedidos de utilizá-la diante o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0205900-30.2009.5.07.0006), 2018-10-10
... julgado, ou seja, no nível salarial R5 do plano RARH1" ... Consta do acórdão: ... O juízo da ... em 26/06/1990, por ato nulo do Governo Collor. Asseriu que a União reconheceu a ilicitude da ... disso, a readmissão dos empregados anistiados em níveis salariais abaixo daqueles em que se ...
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... , como os Planos Cruzado I e II (1986), Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989), Planos ... repatriação de valores, em que são anistiados delitos e infrações diversas, seria igualmente ...
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Acórdão Nº 0021236-29.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... diante da Reforma Administrativa do Plano" Collor caracteriza manifesta violação ao art. 7\xC2" ... da Anistia assegurou aos trabalhadores anistiados a repristinação do contrato de trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0244758-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção em caráter retroativo aos anistiados em questão ... 3. Mandado de segurança ... 029/90 a qual, 'logo no início do governo Collor, pretendeu implantar uma reforma da estrutura ... É o relatório. Decido ... De plano, observo que a pretensão da ora impetrante ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... , no final, acabaram nao sendo mesmo anistiados pela Lei No 6.683/1979 (24) ... Um dos ... do Presidente brasileiro Fernando Collor em 1992 e o ano de 2004, Perez-Linan catalogou a ... garantem direitos sociais, como ocorreu no Plano Safra, um plano publico de concessao de credito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-05.2012.5.06.0005), 18-03-2013
EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal em comento,
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego ... ç ã o pol í tica durante o governo Collor, e readmitido em 10/11/2005, por determina ç ã ... Fica afastada, de plano, a alegada contrariedade à OJ 91 da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-97.2015.5.07.0006), 2016-04-10
... Aduz que, por ocasião do "Plano Collor", foi injustamente despedido, sendo que, ... õe expressamente que o retorno dos anistiados" dar-se-á mediante readmissão e não reintegraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-37.2012.5.06.0005), 18-04-2013
EMENTA: PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Acerca do tema do reenquadramento, o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento, no item II da Súmula 275, de que é aplicável a prescrição total, contada da data do enquadramento originário. O enquadramento do autor na atual função deu-se em 01.05.2004. Logo, considerando que a presente...
... aos empregados demitidos no governo Collor" de Mello. Novamente menciona larga fundamenta ç \xC3" ... , anu ê nios, licen ç as pr ê mio, plano de seguridade cibrius e reajustes dos ACTs. Busca ... sentido de que o retorno do empregados anistiados ao emprego caracteriza readmiss ã o e n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 151-30.2019.5.12.0037)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA DOS ARTS. 5º, CAPUT E 7º, XXX, DA CF E 471 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... Vejamos ... De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno ... fins de recomposição salarial aos anistiados pelo período de afastamento em razão de serem ... Collor -, em evidente prejuízo ao princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...
... ao princípio da isonomia, deixando os anistiados que se encontravam na mesma posição salarial em ... administrativa levada a feito no Governo Collor ... Uma vez extinto o BNCC, suas atividades ... Afasta-se, de plano, a indicação de contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 822-38.2014.5.12.0034) 29-11-2017
... , por força da política do "governo Collor" ... Após preencher os critérios ... , em razão da entrada em vigor de novo plano de carreiras e remuneração da Eletrosul, o qual ... a qual devem ser garantidos aos anistiados os direitos e vantagens estendidas a todos os ...
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Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da ... então Presidente da República Fernando Collor de Mello. Posteriormente, com o advento da Lei ... foi obstado de usufruir as promoções do plano de carreira implementado pela ré. Pretende a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10626-64.2015.5.03.0060) 22-11-2017
... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ... de serviço para fins de enquadramento no plano" de carreira do DNPM, para que não haja vulneraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1088-38.2010.5.20.0003)
... , consideradas eventuais alterações no plano de cargos e salários para a realização do ... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10997-36.2014.5.15.0090) 11-04-2018
... administrativa promovida durante o governo Collor, e que, por força do disposto na Lei nº ... não há como negar aos trabalhadores anistiados, como o autor, a possibilidade de assumirem seus ... previstas no Plano de Carreiras de 1995, cópia também em anexo, e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-06-27
... De se rejeitar, de plano, a alegação de prescrição bienal do direito ... érios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram ... do mandato do então Presidente Fernando Collor de Mello. A falta de critério das demissões e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 228500-98.2009.5.02.0001)
... pelo governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo, foi readmitida em 01/09/2008 (doc.n.14, ... a ré não ter conseguido "estabelecer um plano de readmissão coerente e harmonioso, 'jogando' s readmitidos anistiados em setores sem qualquer relação com suas ...