anistiados do plano collor
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000172-53.2013.5.07.0005), 2013-11-25
... á sendo impossibilitado de reingressar no plano de previdência privada CIBRIUS, uma vez que lhe ... da máquina estatal, no Governo COLLOR". Foi readmitido aos quadros da empresa reclamada \xE2" ... ao cargo outrora ocupado, pelos anistiados, tem como fundamento o desligamento ocorrido em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000809-13.2013.5.07.0002), 2013-09-20
... Collor).Assim dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.878/84, ... de que, com relação aos empregados anistiados, o enquadramento funcional deve tomar como marco ... , pois houve regular enquadramento no Plano de Cargos, sem evidente remessa para nível ...
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Acordão nº (RO)0053600-83.2009.5.06.0015 (00536.2009.015.06.00.8) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao serviço no cargo ou emprego ... plano de previdência privada (CIBRIUS), tendo em vista ... causa, em 25/06/1990, durante o Governo Collor. Noticia que esteve afastado até 01/05/2004, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Do Plano de Benefícios da Previdência Social ... Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou ... da República ... FERNANDO COLLOR ... Antonio Magri ... LEI N° 8.213, DE 24 DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2013-10-14
... máquina pública, promovido pelo Governo Collor, foi demitido em 18/06/1990. Relata que retornou ... à demissão (1982 a 1990), a inclusão no Plano de Seguridade CIBRIUS e o pagamento total da ... assegurado aos empregados e servidores anistiados o direito de retorno ao serviço no cargo ou ...
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Acordão nº 0000604-12.2011.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS ... reside sobre os efeitos do retorno dos anistiados à atividade ... Perfilho do entendimento ... mandato do então Presidente da República Collor de Mello, que em flagrante violação ao artigo ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13282 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA ANISTIADA COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RUBRICA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... administrativa promovida pelo Governo Collor, que decidiu pela liquidao de diversas empresas ... jurdico.8.5 Todavia, no raro, os "anistiados" eram enquadrados em cargos pblicos efetivos, ... para que os rgos competentes apresentem plano de ao a esta Corte de Contas, cuja execuo no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-74.2011.5.06.0020), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do encargo de demonstrar óbice à implementação de avaliações periódicas de desempenho ou a promoções por merecimento, previstas em Regulamento de Pessoal por ela instituído, é de se conferir a ascensão funcional em referência, deferindo-se as vantagens correspondentes.
... é rios de promo ç ã o estabelecidos em Plano de Cargos e Sal á rios criado pela empresa, a ... o Governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo receberam suas indeniza ç õ es, quando ... à anistia s ã o extens í veis aos anistiados, esclarecendo-se que o custeio da j ó ia se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...
... de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ... foi obstado de usufruir as promoções do plano de carreira implementado pela ré. Pretende a ... do ato do então Presidente Fernando Collor, possibilitando aos demitidos o retorno aos ... -
Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço ... domínio jurídico não se pode inovar, no plano normativo, conferindo eficácia atual a fato ... Como na aziaga reforma collor as dispensas não foram feitas por 'perseguição ...
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Acórdão nº 2005/0102209-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativa implementada pelo Governo Collor, foram demitidos dos cargos que ocupavam na são Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-CEPLAC, órgão integrante ... Abastecimento, sendo, posteriormente, anistiados, em decorrência da Lei nº 8.878/94 ... Alegam ...
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nº 1997.01.00.004080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
... por motivos políticos em 1990 e anistiados pela Lei nº 8.878/94 devem ser reintegrados nos ... Demitido pelo Governo Collor, foi readmitido em 01/02/1995 em face da anistia ... , e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da ...
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nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria nº 698/94, do ... administrativa procedida pelo "Governo Collor" e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido ... Portanto, emerge, de plano que os atos concessivos da Subcomissão Setorial ...
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Acordao N° 1675327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Ex-cônjuge. Comprovação da necessidade. Capacidade econômica do alimentante. Demonstração. Binômio necessidade/possibilidade. Exoneração. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges está previsto no art. 1. 694 do cc, fundado no princípio constitucional da...
... e 1992 pelo Governo Collor, conforme documentação acostada no ID nº ... com o aluguel do imóvel onde reside e com plano de ... saúde totalizam R$ 4.647,48, conforme ... , que determinou o desligamento dos anistiados ... oriundos da Fundação de Tecnologia ... -
Decisão Monocrática nº 5010129-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
... aos Marajás', ocorrida durante o 'Governo Collor', a despeito de então perceber parcos ... ções à previdência pública e ao plano de previdência privada, para que possa contar o ... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2005
... Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria 698/94, do Ministro de ... administrativa procedida pelo "Governo Collor" e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido ... Portanto, emerge, de plano que os atos concessivos da Subcomissão Setorial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-45361-69.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. A concessão da medida cautelar se subordina à presença conjugada dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não se vislumbrando, de plano, a possibilidade de êxito na composição definitiva da lide - já que o direito perseguido é controverso e exige a incursão no mérito da demanda, com discussão ampla...
... Não se vislumbrando, de plano, a possibilidade de êxito na composição ... sofridas pelos dispensados no governo Collor; o preposto declarou em seu depoimento que a ... que a Reclamada está dispensando os anistiados para admitir as pessoas que passaram no concurso; ... -
Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...
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Acórdão nº 0044603-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Septiembre de 2012
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,43% PLANO COLLOR. VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE DECISÃO ... , permanente e continuada, devida aos anistiados políticos, tem natureza indenizatória ... Vale ...