anistiados e demitidos plano collor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0066200-52.2003.5.07.0005), 2006-07-26
... reclamada e foram, imotivadamente, demitidos no Governo Collor, retornando ... mediante ... do Plano de Cargos e Salários da CONAB (PCS/CONAB/91), de ... relação dos anistiados, após análise das subcomissões setoriais ...
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Acordão nº 00662/2003-005-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Julio de 2006
... da reclamada e foram, imotivadamente, demitidos no Governo Collor, retornando mediante decisão ... foram readmitidos segundo os requisitos do Plano de Cargos e Salários da CONAB (PCS/CONAB/91), de ... , com a publicação da relação dos anistiados, após análise das subcomissões setoriais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-816/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
... çou os Reclamantes, pois o retorno dos anistiados estaria condicionado à necessidade e ... terem aderido, voluntariamente, ao Plano de Demissão Incentivada, também não mereceu ... de economia mista, que houvessem sido demitidos no período de 16/03/90 a 30/09/92, como disposto ... administrativa perpetrada pelo Governo Collor, a restituição dos empregos permanentes e a ...
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Acórdão indexados nº RO-137/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2001
... a Recorrente encontrava-se desenvolvendo um plano de demissões voluntárias, com o objetivo de ... pela CONAB à época do Governo Collor, desde que obedecidos os critérios previstos na ... proceder à readmissão dos exonerados, demitidos ou dispensados. A legislação é clara ao dispor ... arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Recurso de Revista provido. (Processo nº ...
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Entrevista com José Paulo Sepúlveda Pertence
... Naquele primeiro momento, fomos demitidos quinze professores, e, em solidariedade, 210 dos ... Anistiados depois, já era Procurador Geral da República, ... Mas, no plano institucional ela tem resistido às pressões com ... direito à correção monetária do Plano Collor 1, mas não do Plano Collor 2, me parece um falso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4555/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... da Administração Direta e Indireta demitidos ou dispensados sem justo motivo, delimitado o ... a direito subjetivo capaz de autorizar de plano a sua readmissão. As decisões dessas ... Administrativa perpetrada pelo governo Collor, aduz, in verbis, que: ... -Art. 1º - É ... o retorno dos empregados ou servidores anistiados se dará ao emprego ou cargo anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-455500/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... da Administração Direta e Indireta demitidos ou dispensados sem justo motivo, delimitado o ... a direito subjetivo capaz de autorizar de plano a sua readmissão. As decisões dessas ... Administrativa perpetrada pelo governo Collor, aduz, in verbis, que: ... "Art. 1º - É ... o retorno dos empregados ou servidores anistiados se dará ao emprego ou cargo anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1113/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso quando não observados os pressupostos do art. 896 da CLT ou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da Casa. Recurso não conhecido.
... 3 - APLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA - PLANO DE DEMISSÃO ... VOLUNTÁRIA ... 3.1 - ... ção orçamentária para o retorno dos anistiados ... A Recorrente, estranhamente, sustenta que ... a política administrativa do Governo Collor, especialmente no que tange às dispensas de idores demitidos no período de 16/3/90 a 30/9/92. Tal norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... a Recorrente encontrava-se desenvolvendo um plano de demissões voluntárias, com o objetivo de ... pela CONAB à época do Governo Collor, desde que obedecidos os critérios previstos na ... proceder à readmissão dos exonerados, demitidos ou dispensados. A legislação é clara ao dispor ... arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Recurso de Revista provido. (Processo nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 966-13.2015.5.10.0008)
... a 30.11.1990, quando demitido por conta do Plano Collor ... Anistiado pela Lei 8 ... que a anistia concedida aos empregados demitidos pelo Governo Federal nos anos noventa não foi ... sobre a remuneração dos empregados o anistiados" pela Lei n.º 8.878/1994 no âmbito da administra\xC3" ...