sabado é dia util

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FORA DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. Tem fundamento no art. 538 do CPC a imposição de multa por oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, quando o julgado embargado não apresenta qualquer imperfeição e a parte se vale de razões inverídicas para induzir a erro o julgador. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FINANCIÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido consignado, pela egrégia Corte Regional, que as convenções coletivas de trabalho dos financiários equiparariam o sábado ao dia de repouso apenas para incidência de reflexos das horas extraordinárias prestadas na semana anterior, não...

EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras. Recurso da reclamada desprovido. PROPAGANDISTA. SÁBADO. DIA ÚTI

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. BANCÁRIO SÁBADO. DIA ÚTIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 109, 113, 296, 337, 338, II e 357, e Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não há como ser conhecido o recurso de revista quando o único aresto colacionado parte de premissa distinta a dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. O agravo (art. 544 do CPC) é intempestivo. A decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no Diário...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULAS 126 E 297/TST). JORNADA DE TRABALHO (SÚMULAS 297 E 338, III/TST). NATUREZA DO INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 297/TST). REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

• Códigos

HORAS EXTRAS PRESTADAS EM SÁBADOS. EMPREGADA BANCÁRIA. As horas extras prestadas por empregada bancária em sábados são remuneradas com o adicional legal de 50%. Inexistente previsão normativa de incidência do adicional de 100% para horas extras prestadas em sábado, dia útil não trabalhado. Normatização coletiva somente prevê a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados e, em...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. A fixação do divisor 200 obedece à norma do art. 64 da CLT, pois dividida a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada, que multiplicada por trinta, resulta em duzentas horas de trabalho por mês.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: -A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos quando necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 7.492/1986. PENA-BASE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE POSTULAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...

RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - SÁBADO - DIA ÚTIL - HORA EXTRA - REFLEXOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JUROS DE MORA - DESCONTOS LEGAIS. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.