Antecessor
-
Acórdão nº 1.0000.20.564174-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS- PRELIMINAR REJEITADA - APELO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA DO RÉU - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Promovido o recolhimento das custas recursais, ante o indeferimento da assistência judiciária postulada pela parte apelante, não há falar-se em deserção. -...
- 'É porrada na criminalidade', diz Castro durante cerimônia de posse de novo secretário da Polícia Civil do Rio
- Novo comandante do Exército se reuniu com antecessores, Pujol e Villas Bôas, um dia após ter sido oficializado no cargo
- Maranhão confunde aliados e adversários ao se aproximar de PT, PCdoB e DEM
- 'É porrada na criminalidade', diz Castro durante cerimônia de posse de novo secretário da Polícia Civil do Rio
- Raquel reforça denúncia de Janot e pede que Jucá vire réu
- Raquel reforça denúncia de Janot e pede que Jucá vire réu
- Condenada a 6 anos de prisão por corrupção, Cristina Kirchner anuncia que não concorrerá a cargo nenhum em 2023
- Raquel reforça denúncia de Janot e pede que Jucá vire réu
- Internautas comparam entusiasmo de Trump e Obama no Super Bowl
-
Acórdão nº 1.0261.15.010240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - CONFIGURAÇÃO - SOMA DA POSSE - ANTECESSOR POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 550, do Código Civil de 1916 é necessário que o bem seja suscetível de usucapião, que a posse exercida pelos usucapientes seja com ânimo de dono, mansa, pacífica e...
-
Acórdão nº 1.0261.15.014792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SOMA DAS POSSES ANTERIORES.RELAÇÃO JURIDICA DIVERSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Admite-se a soma das posses dos antecessores, para...
-
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
-
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
-
Acórdão nº 1.0620.15.001928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS: 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - SOMA DE POSSES COM ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
-
Acórdão nº 1.0470.14.006723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SOMA DA POSSE ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE. Não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando se verifica que o Magistrado primevo apreciou...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121024420184058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0812102-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEDEIROS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Maria Carolina Antao De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática do eminente Desembargador Alexandre Luna, relator antecessor, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, para declarar que o valor do ICMS a ser excluído da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009706220194058103), 04-05-2021
PJE 0800970-62.2019.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao FNDE o repasse da primeira parcela dos...
... recurso, defende, em síntese, que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a ... -
Acórdão Nº 0017277-54.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REIVINDICATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR...
-
Acórdão Nº 0012079-65.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REIVINDICATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR...
... da posse advenha de quem era mero detentor (Nivaldo Pedro de Souza), o tempo da posse exercida somente pelos apelados, sem somar à do antecessor, é suficiente a cumprir o lapso temporal exigido por lei. No presente caso, como concluído na sentença, a prova oral e documental demonstrou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-97.2010.5.06.0005), 19-01-2012
EMENTA: VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO. Consoante diretriz agasalhada pela Súmula 159, II, do Col. TST, "Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor". Recurso improvido.
... TST, "Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor". Recurso improvido.VISTOS ETC ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por FRANCINETE MACEDO DE SOUZA à decisão proferida pelo MM. Ju ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000676320204058306), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800067-63.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA ANDRADE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas...
... Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática do eminente Desembargador Alexandre Luna, relator antecessor, que deu parcial provimento à apelação para declarar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082626020194050000), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808262-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Albuquerque Maranhao e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO:
... 3. Extrai-se dos autos que, em dezembro de 1999, o DNER (antecessor" do DNIT) firmou o Convênio PG-233/99-00 com o Estado de Pernambuco, tendo como executor o DER/PE, para a execução de obras e serviços de restaura\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO- PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO - SOMA DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO RECONHECIMENTO. 1. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se à parte requerente o ônus de comprovar: A) o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, pelo prazo...