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PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS E GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. I - Caracterizada a sucessão empresarial, evidenciada pelo conjunto probatório, a sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que...

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PROCESSO Nº: 0808027-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...

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PROCESSO Nº: 0800076-07.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEL KEMBALI LTDA ADVOGADO: Claudio Gil Rodrigues Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. SÚMULA N.º 70/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE RELACIONADA À PARCIALIDADE DO PERITO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO RELATOR ANTECESSOR. PRETENSÃO DE, NESSE ASPECTO, REDISCUTIR A MATÉRIA.

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTA TURMA. NECESSIDADE. 1. Autos que foram devolvidos da Primeira Instância, constando decisório com o seguinte teor: Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de id. 4058103.16375211, na qual os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MARIDO E MULHER. SEPARAÇÃO DO CASAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA COTA PARTE PELO COPOSSUIDOR À AUTORA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGIOSIDADE DA POSSE. - A declaração da usucapião ordinária se condiciona à demonstração dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil, além da demonstraçã

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA DOCUMENTAL. TESTAMENTO PÚBLICO (ANO 1991) DO PRIMEIRO ANTECESSOR DEIXANDO O IMÓVEL USUCAPIENDO PARA O SEGUNDO ANTECESSOR.ESCRITURA PÚBLICA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE DECISÃO. ERRO IMPUTÁVEL AO DELEGATÁRIO ANTECESSOR. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DO ACERVO. CIRCULAR COM FUNDAMENTO LEGAL E NORMATIVO. DESPROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO AD USUCAPIONEM ATENDIDOS NOS DECORRER DA DEMANDA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO DA POSSE ATUAL COM A DO ANTECESSOR. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM PARTE DO IMÓVEL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cinge-se a demanda em

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE INDEFERIDO FOI POSTERIOMENTE RECONSIDERADO PELO MAGISTRADO ANTECESSOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000876-10.2014.8.05.0208, Relator(a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Requisitos Formais para O Reconhecimento Do Direito. 1) O Êxito Na Ação de Usucapião, Seja Qual For a Sua Modalidade, Depende Da Demonstração Do Real Poder de Fato sobre a Coisa Pelo Suposto Possuidor, Raciocínio que Também Se Aplica Ao Seu Antecessor, para Efeito de Demonstração Da Accessio Ou a Sucessio Possessionis. 2) O Reconhecimento Da Usucapião...

PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...

PJE 0810667-35.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelaçã