antecipação tributária
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA TRIBUTÁRIA (PIS E COFINS). GRAVE LESÃO À ORDEM ... antecipação da tutela. A referida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA...
... I - No tocante à prescrição tributária", o acórdão não tratou ... desse tema, faltando-lhe,\xC2" ... antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4872 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ART. 485, IV, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ...
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Acordao N° 1628554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de auto de infração. Lei distrital 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Ilegalidade. Tese fixada no recurso extraordinãrio 598. 677/rs. Tema 456 stf. Exigência de lei em sentido estrito. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL ... -
Processo nº 0105925-02.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... do ICMS em regime de substituição e antecipação tributária: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Decisão Monocrática N° 07009072520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JVC INDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida na ação de conhecimento ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender a exigibilidade de crédito tributário lançado no auto de infração nº 2.805/2016, até a solução...
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Acórdão Nº 0033835-43.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-05-2022
... 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE ... ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO ... REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos ... Art. 113. (VETADO) ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente será aprovado o projeto ...
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Acórdão Nº 0701261-64.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2015
... MÉRITO: ICMS ... RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MODALIDADE DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO ... PRESUMIDA MAIOR QUE O VALOR ...
- Acórdão nº0000452-93.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
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Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 3o (VETADO) ... CAPÍTULO II DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO ... do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240837-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE...
... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO ... CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... PROVISÓRIA. ICMS ... -
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos em livros exigidos pela ... antecipação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA A REVENDA - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 - REPETIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - À luz da expressa...
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Relatório e Voto com número 5295372-69.2022.8.09.0175 da 3ª Câmara Cível, 17-05-2023
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ... ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI ... COMPLEMENTAR ... ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ... imposto, relativo à diferença entre a alíquota ...
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Relatório e Voto com número 5388515-67.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-05-2023
... ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à ... diferença entre a alíquota ... similitude com a antecipação tributária aplicada pelo Estado de Goiás por ... meio do Decreto nº 9.104/2017, ...
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Relatório e Voto com número 5027493-02.2022.8.09.0087 da 6ª Câmara Cível, 10-04-2023
... faculdade constitucional prevista nas hipóteses de antecipação tributária com ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 - REPETIÇÃO INDEVIDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - À luz da expressa previsão da Lei Complementar Federal n. 123
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Acórdão nº 1.0000.19.046681-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 - REPETIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - À luz da expressa previsão da Lei Complementar Federal