antecipação tributária
- Secretaria de Estado Da Tributação Portaria-sei nº 1037/2022/set, de 23 de Novembro de 2022. Altera a Portaria Sei nº 730/2020/set, de 02 de Setembro de 2020, que Dispõe sobre Os Critérios para Formalização de Pedidos Virtuais Destinados À Retirada de Críticas e Revisão do Icms Devido por Antecipação Tributária, para Promover a Sua Atualização Com As Disposições do Decreto
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FICTÍCIO UNILATERAL. ESTADO DE ORIGEM. ESTORNO PROPORCIONAL. ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 490/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ORDINÁRIO DO...
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Acórdão Nº 1001966-45.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-03-2022
... ESTABELECIMENTO. MESMO TITULAR. DISTINGUISHING ... ANTECIPAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... SUBSTITUIÇÃO ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 70085431153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI ... -
Decisão Monocrática nº 70027632280 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE LEI EM ... -
Decisão Monocrática nº 70085420461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 21-01-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 70085416857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 26-01-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. TEMA 456 STF. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI ... -
Acórdão Nº 0728239-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE NATUREZA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº 52/1991. ANTINOMIA QUE GERA PERDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À RATIO DO CONVÊNIO. NORMA ESPECIAL. SEGURANÇAAP
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE ... NATUREZA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ... -
Acórdão Nº 0700678-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO. PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL. RESERVA DE ...
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Acórdão nº 50050518020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... fundamentais do impostos, regra matriz de incidência tributária, ou seja, critério material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo ... e na legalidade da cobrança de ICMS em regime de antecipação tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional ... Dispõe o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ções com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do Distrito ... ção das situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). ... DOSIMETRIA. ... antecipação ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DPC Nº 50/2021 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF n° 130/2010, que trata de credenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária,...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n° ...
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Decisão Monocrática nº 50023434020208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-01-2022
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MEDIDA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.057961-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO VINCULADO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0710150-02.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-03-2020
... ATIVA. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS ...
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Acórdão nº 50024339220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 6.Na hipótese do § 5., o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual ... § 7.Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 ...
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Relatório e Voto com número 5115878-68.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à ... diferença entre a alíquota ... tributária aplicada pelo Estado de Goiás por meio do Decreto nº 9.104/2017, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, ... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços ...
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Acórdão Nº 1425341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 743607 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 2014
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) ... RE 213396 (2ªT) ... Número de páginas: 9 ...
- Acórdão Nº 0003652-30.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
- Acórdão nº0032612-61.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 01-02-2024