anterioridade nonagesimal
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163240-62.2008.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ão a partir do dia 5/3/2009, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4285-34.2008.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-06.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-39.2010.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-233-52.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-47.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-90.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-74.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-27.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114200-56.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218700-33.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193600-49.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182000-38.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-360-72.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-44.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011052120214058001), 19-10-2021
PJE 0801105-21.2021.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar a aplicaç
... de valor superior; b) Não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal, uma vez que a MP 1.034/2021 não aumentou o IPI, não alargou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-66.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego deu-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-12.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Também deve ser considerado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § ... 6º, da CF, segundo o qual as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-02.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Também deve ser considerado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § ... 6º, da CF, segundo o qual as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-72.2002.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Também deve ser considerado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § ... 6º, da CF, segundo o qual as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Também deve ser considerado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § ... 6º, da CF, segundo o qual as ...
-
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154154220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815415-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De...
... que não houve ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041873620214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804187-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO ADVOGADO: Percival Menon Maricato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR...
... f) a MP 1.34/2021 não está sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, 'c', da CF/88, pois não se trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099918220214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809991-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIA HELENA PIVA DUARTE ADVOGADO: Henrique Rocha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA
... f) a MP 1.34/2021 não está sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, 'c', da CF/88, pois não se trata ...