anterioridade nonagesimal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-66.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ípios da legalidade e irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego deu-se ...
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Acórdão Nº 5282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... FINANCEIRO SEGUINTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ... ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... 1. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-92.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do ...
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002162820214058402), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800216-28.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO BATISTA NETO ADVOGADO: Francisco Charles Nunes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO....
- Acórdão nº 1085312 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-71.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-91.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de 90 dias da sua edição, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6.º, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163-74.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-86.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... implique na sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-39.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como os fatos se deram antes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-38.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... anterioridade nonagesimal. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-37.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego deu-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2150-41.2010.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da ...
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Acórdão Nº 1286005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... SE ... -
Acórdão Nº 1116443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado ... aumento indireto de ... observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas ... alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093292120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809329-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DARCY PERETTI ADVOGADO: Felipe Fachinello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO....
... ão ou majoração de tributo que justifique a incidência da anterioridade nonagesimal ... Por seu turno, a impetrante apela, alegando que "o juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144601120204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814460-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... razões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ente público está proibido de cobrar ... foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146714720204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814671-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... síntese, que não se trata de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tratando o caso de desconto por pagamento antecipado da Taxa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120062420214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812006-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...
... , em síntese, que: a) a cobrança ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a TRSD foi instituída em 25/11/2016, pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102178720214058300), 10-02-2022
AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº
... b) a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para a cobrança de quaisquer tributos novos ou majorados; ... -
Acórdão Nº 1468873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ALÍQUOTA. DECRETO Nº 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento ... anterioridade nonagesimal” ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ...
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Acórdão Nº 1467391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ALÍQUOTA. DECRETO Nº. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento ... anterioridade nonagesimal” ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ...