anterioridade nonagesimal
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Acórdão Nº 1279774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I – ...
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Acórdão Nº 1270055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I – ...
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Acórdão Nº 1277403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058664220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805866-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONICA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Jader Evany Silva Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO....
... Lei nº 8.989/95, qual seja, o § 7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação", alegando, em resumo, o ... -
Acórdão Nº 1277402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO . INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei n. 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção...
... 13.670/2018 observou o ... princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito ... adquirido a regime jurídico ... -
Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal ... d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribuição sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122721120214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0812272-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INIZETE COLZANI MAESTRI ADVOGADO: David Theodoro Fernando Cim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM
... contados da referida data, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório.PROCESSO ... -
Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previdenciária, deve se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal (29/03/2001), previsto no art. 195, § 6º da CF/88 ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
... ício de 2017, não violou os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal ... Alega a UNIÃO FEDERAL, em síntese, que o acórdão ... -
Acórdão Nº 5282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... FINANCEIRO SEGUINTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ... ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... 1. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-44.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1994-59.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002162820214058402), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800216-28.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO BATISTA NETO ADVOGADO: Francisco Charles Nunes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO....
- Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1085312 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-66.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ípios da legalidade e irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego deu-se ...
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Acórdão Nº 1286005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-92.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-71.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Nº 1116443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado ... aumento indireto de ... observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas ... alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-91.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de 90 dias da sua edição, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6.º, da Constituição da ...