anterioridade nonagesimal
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Acórdão Nº 0004549-21.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXERCÍCIO 2022. TEMA 1093 DO STF. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-45.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego deu-se ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de 29 de dezembro de 2003, que se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (29.03.04), em relação ao qual as quantias recebidas a ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... breve síntese, a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a MP 1.034/2021 não aumentou o IPI, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057278320204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805727-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA....
... sobre a produção de álcool combustível por ofensa à anterioridade nonagesimal promovida pelo Decreto 9.101/2017. A ré foi condenada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08182674420174058300), 23-11-2021
PJE Nº: 0818267-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/
... DECRETOS N.º 9.101/2017 E N.º 9.112/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA ... 1. Caso em que se analisa a possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054480720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805448-07.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... anterioridade nonagesimal, contados a partir da data da publicação do referido ... -
Acórdão Nº 0012778-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXERCÍCIO 2022. TEMA 1093 DO STF. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109306220214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810930-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA RITA MIRANDA MELO ADVOGADO: Daniel Guiel Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA...
... das restrições em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não importou em instituição ou majoração de ... tributo e assim, a vigência deveria respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-94.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... implique na sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233200-10.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... implique na sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3755-67.2012.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188100-72.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-23.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-79.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139417520184050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... Material -, observando-se, entretanto, a Anterioridade Nonagesimal, a exemplo da Lei nº 13.670, de 30.05.2018, cujo Termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080673620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808067-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANA JAPECINI CUNDARI ADVOGADO: Henrique Heiji Erbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...
... anterioridade nonagesimal ... Em suas razões, a parte embargante alega a existência ... -
Acórdão nº 70085627008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 346 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 346 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-19.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145051520204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814505-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016....
... , relativo ao exercício de 2017, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, na medida em que não houve a criação de novo tributo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-47.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226000-27.2008.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...