anterioridade tributária
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...