anterioridade tributária
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ..., não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária. Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ... -
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... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ..., não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária. Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ... -
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