anterioridade tributária
58112 resultados para anterioridade tributária
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Acórdão nº 1.0000.22.130577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR -
... expressa na referida norma somente quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal. De modo a confirmar essa questo, o EMG emitiu Comunicado ... -
Súmula vinculante nº 50 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... de obrigao tributria no se sujeita ao princpio da anterioridade ... Data de Aprovao ... Sesso Plenria de 17/06/2015 ... Fonte de Publicao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.133057-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... expressa na referida norma quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal.No bastasse isso, o EMG emitiu Comunicado Sutri n. 001 de 08 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO/2023 - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS...
... expressa na referida norma somente quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal. De modo a confirmar essa questo, o EMG emitiu Comunicado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS...
... que a exigncia fiscal em referncia deveria aguardar a anterioridade de exerccio financeiro, previstas alneas 'b' do inciso III do art. 150 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR -
... sobre o fundamento de inobservncia do princpio tributrio da anterioridade.Inicialmente, o artigo 150, inciso III, alnea 'b' e 'c' da Constituio ... -
Acórdão Nº 5070780-93.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... para reformar a sentença e afastar a aplicação da anterioridade tributária anual, mantida a anterioridade nonagesimal, nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR -
... 150, III, "b" e "c", da Constituio Federal, que trata da anterioridade nonagesimal e anual, pois no se coaduna com a inteno da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Recurso de Revista conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESPECÍFICA E DIVISÍVEL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 - VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊN
... CTM ocorreu em 05/12/2016, no sendo observado o princpio da anterioridade nonagesimal. Pois bem. Inicialmente, aps a entrada em vigor da nova redao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
... durante todo o exerccio de 2022, devendo ser respeitada a anterioridade anual e nonagesimal. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... em 04/01/2022, em respeito aos princpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal O DIFAL, somente, ser exigvel em 2023. Asseveram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
... , III, do CPC, assim como deve ser observado o princpio da anterioridade de exerccio para que o ICMS Difal seja exigido somente a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-45.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como a ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-95.2004.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-80.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-90.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-76.2003.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acordao N° 1708140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedado a união, estados, distrito federal e municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - cf 150, iii, b. 2. A lc 190/22
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Com ressalva dasexceçõesindicadasna CF150, § 1º, ... -
Acordao N° 1708123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190, publicada em 05. 01. 22, instituiu normas gerais sobre a...
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Com ressalva dasexceçõesindicadasna CF150, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-66.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acordao N° 1781472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190, publicada em 05. 01. 22, instituiu normas gerais sobre a...
... ALÍQUOTA DOICMS -DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Com ressalva dasexceçõesindicadasna CF150, § 1º, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
... a partir do ano de 2023, sob pena de ofensa ao princpio da anterioridade geral, insculpido no art. 150, III, "b", da CRFB/1988. Requerem seja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
... a partir do ano de 2023, sob pena de ofensa ao princpio da anterioridade geral, insculpido no art. 150, III, "b", da CRFB/1988. Requerem seja ... -
Acórdão Nº 0187483-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS ...