anterioridade tributária
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Acórdão nº 1.0000.22.212028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
... a partir do ano de 2023, sob pena de ofensa ao princpio da anterioridade geral, insculpido no art. 150, III, "b", da CRFB/1988. Requerem seja ... -
Acórdão Nº 0187483-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
... que o princpio da anterioridade tributria, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, veda a cobrana de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035269-32.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a não contribuinte do imposto. Secretário de Estado de Fazenda. Ilegitimidade Passiva ad causam. Cobrança do diferencial no exercício de 2022. Possibilidade. Cobrança que foi regulamentada pela L. Est. 7.071/2015. LC nº. 190/2022. Mera condição de eficácia da norma estadual. Ausên
... Ausência de ofensa ao ... princípio da anterioridade tributária anual e ... nonagesimal. Segurança denegada ... 1. Não é ... -
Acórdão Nº 0012174-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O recurso não ...
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Acórdão Nº 0038634-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 2. uma vez que o art. 3º da LC n.º 190/2002 previu a anterioridade tributária nonagesimal e não se extrai da nova normativa criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089911820214050000), 14-09-2021
PJE 0808991-18.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal
... não seja superior a R$ 70.000,00, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação. ... A parte impetrante, ora ... da anterioridade; c) o princípio da anterioridade tributária é um instrumento protetivo ao cidadão, especialmente contra os excessos ... -
Acórdão Nº 0217875-85.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO E REEXAME ...
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Acórdão Nº 0236546-59.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ...
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Acórdão Nº 0231356-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS) - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 7º, III DA LEI N.º 12.016/2009 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNC
... de violao aos princpios constitucionais da nonagesimal e da anterioridade anual, uma vez instituda nova relao jurdico-tributria; que presentes os ... -
Acórdão Nº 1469317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ... surpresa, para obstar uma carga tributária que já estava sedimentada ... Precedente: ADC 84 MC-Ref, Relator Min ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0053296-60.2022.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. A Lei Estadual nº. 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar nº. 190/2022
... financeiro do ano de 2022 pelo princípio da ... anterioridade tributária. Sentença de denegação da ... segurança. Manutenção. A ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... , não caracteriza retroatividade ou ofensa à anterioridade tributária ... Por petição datada de 25 FEV 2002 (f. 91/3), as autoras pediram ...