anterioridade tributária
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Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
Ementa Direito Tributário. Combustíveis. Importação e comercialização. PIS e COFINS. Contribuição. Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017. Redução de percentual de benefício fiscal dentro dos parâmetros legais com agravamento do ônus tributário. Majoração indireta de tributo. Regra da anterioridade nonagesimal. Observância. Art. 195, § 6º, da Constituição. Questão constitucional. Potencial...
...MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. REGRA DA ANTERIORIDADE. NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO. ...implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-42.2011.5.06.0010 (00399-2009-351-06-00-0)), 02-05-2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MP 449/2008 - Lei 11.941/2009. REGIMES DE CAIXA E COMPETÊNCIA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00347-84.2016.5.06.0000, que, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e...
... na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-16.2016.5.06.0020), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "JUROS SOBRE INSS PATRONAL". I - O Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, pacificou o entendimento de que a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição...
... convertida na Lei 11.941/2009 , observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão Nº 1339119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ÓTICA
...ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA". OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E. NONAGESIMAL. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-66.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Comprovada a violação do art. 150, I, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento da Revista patronal. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. PROVIMENTO. A introdução do § 2.º ao art. 43 da Lei n.º 8.212
..., que preveem os princípios da legalidade e irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária. Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou ..., serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-39.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta...
...ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como os fatos se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-37.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta...
...ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ... -
Processo nº 0057474-31.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Preliminares Rejeitadas. Icms. Lei Estadual Nº 7.428/2016. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ¿ Feef. Questão Objeto de Incidente de Inconstitucionalidade Perante O Órgão Especial Deste Tribunal. Liminar Indeferida. Rejeição Da Tese de Ofensa Ao Princípio Da Anterioridade Tributária. Mera Restauração Do Direito À Cobrança de Imposto Já Existente. Inocorrência de...
...princípio da anterioridade tributária. Mera restauração do . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144601120204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814460-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... razões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ente público está proibido de cobrar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADI'S Nº 7066, Nº 7070, Nº 7075 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a LC 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL,...
... consideraram que, por se tratar de nova incidência tributária, caberia a aplicação do entendimento da Suprema Corte, no sentido de icar a regra da anterioridade tributária (art. 150, III, "b" e "c", da CF) a LC 190/2022. Pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010117-76.2013.5.06.0010), 06-06-2018
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Consoante tese jurídica prevalecente no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 0000849-83.2013.5.03.0138 (SDI-1) do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários a uma jornada normal de seis horas diárias é de 180, independentemente da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. CONTRIBUIÇÕES...
..., convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... de 2023, uma vez que o tributo submete-se aos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, previstos no art. 150, inciso III, alíneas ... categoria de contribuintes, criou outra relação jurídico tributária e, para essa nova categoria, além de aumentar a carga tributária, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... a Lei Complementar nº 190/2022 criou nova relação jurídico-tributária, sendo devida a observação do previsto no art. 150 da Constituição ...ão pela qual é necessária a observância do Princípio da Anterioridade, o que dignifica dizer que o DIFAL não poderá, em hipótese alguma, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... de 2023, uma vez que o tributo submete-se aos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, previstos no art. 150, inciso III, alíneas ... categoria de contribuintes, criou outra relação jurídico tributária e, para essa nova categoria, além de aumentar a carga tributária, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PEDIDO PRINCIPAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO INÉDITO PELO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ANALISADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO
... na Lei Complementar 190/2022, viola a isonomia e a legalidade tributária. Assevera, ainda, que a Lei Complementar 190/2022 instituiu ...ça do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em respeito à anterioridade tributária. E, conforme expressamente mencionado nas ... -
Acordao N° 1730569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...
...ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. LC 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na CF 150, § 1º, ... -
Acordao N° 1708166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança
...ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, é ... -
Acordao N° 1708167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança
...ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, é ... -
Acordao N° 1730290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...
...ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... que a exigência fiscal em referência deveria aguardar a anterioridade de exercício financeiro, previstas alíneas 'b' do inciso III do art. 150 ... ter sido estabelecida uma nova relação jurídico-tributária através do Convênio nº 93/2015 e sucessivas legislações estaduais". ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... que a exigência fiscal em referência deveria aguardar a anterioridade de exercício financeiro, previstas alíneas 'b' do inciso III do art. 150 ... ter sido estabelecida uma nova relação jurídico-tributária através do Convênio nº 93/2015 e sucessivas legislações estaduais". ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... o fundamento de inobservância do princípio tributário da anterioridade.Inicialmente, o artigo 150, inciso III, alínea 'b' e 'c' da ... emendas, não cria tributos, mas apenas atribui a competência tributária a um ente público. Ou seja, a criação de tributos somente pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".- A Lei...
... de 01/01/2023 ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade nonagesimal. Por sentença (ordem 49) o Digno Juiz Marcelo da Cruz ...átrio, além de ser criação de uma nova relação jurídico-tributária, é uma majoração de tributo, e por isso deve respeitar não somente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR -
... na referida norma somente quanto sujeição à regra da anterioridade nonagesimal. De modo a confirmar essa questão, o EMG emitiu Comunicado ... vislumbra, a princípio, a alegada violação à anterioridade tributária, sobretudo porque a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem ...