antes contestacao do prazo
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... , caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... seja apresentado ao Inpi até 1 (um) mês antes do fim do prazo de sigilo ... ARTIGO 33 ...
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Pseudoceleuma sobre o prazo para contestação no atual CPC
Fernando Moreira: Pseudoceleuma sobre o prazo para contestação
... /juiza-de-sao-paulo-aplica-nova-forma-de-contagem-de-prazo-para-contestacao ... [2] ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes" da publicação desta Lei Complementar ... \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... § 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ção e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído ... de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... auferidos em operações realizadas antes de 1º de janeiro de 1994 e ainda não ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ... frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... embora a denunciação tenha sido oferecida antes do transcurso do prazo legal de contestação, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo ... § 11. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ...
- Auxílio emergencial: governo abre novo prazo de contestação de benefício negado; saiba como recorrer
- Auxílio emergencial: governo abre novo prazo de contestação de benefício negado; saiba como recorrer
- Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... § 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo, os saldos não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; ... XIII – ...
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Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , sem prejuízo das anotações realizadas antes da publicação desta Lei ... § 1º Durante o ... aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput ... Art. 6º O INPI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... carta com aviso de recepção, assinado o prazo" de dez dias para a manifestação de recusa ... \xC2" ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... ção do contrato, não poderá o locador, antes do vencimento, reaver o prédio alugado; nem o ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo ... Antes de relatar os argumentos recursais, anoto que a ...