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APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE MENOR DE TENRA IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, pretendendo a parte autora a condenação dos réus ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LAUDO PERICIAL – SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PERICIAL – JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO – SUBJETIVIDADE EVIDENCIADA - CIRURGIA COM COLAÇÃO DE CATETER DUPLO J – AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO POS OPERATÓRIO E DA COLAÇÃO DO CATETER – PACIENTE COM FORTES DORES NO PÓS OPERATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONDUTA EFETIVA – ERRO...

APELANTES: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (FORT ATACADISTA) e SEARA ALIMENTOS LTDAAPELADOS: CLÁUDIA REGINA BOTELHO DE OLIVEIRA e LUZINAN ALVES DE OLIVEIRAEMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminar. Deserção. Rejeição. Mérito. Indenização. Hospital. Laboratório. Falha prestação do serviço. Dano. Nexo causal. Comprovados. Ônus probatório. Dever dos réus. Não cumprido. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores. Evidente. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade....

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospitais da rede pública de saúde. Alegação de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Gestante e recém-nascido. Complicação no quadro de saúde do neonato. Sequelas. Realização de prova pericial e testemunhal. Nexo de causalidade. Inexistente....

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO DA MÃE/COMPANHEIRA DOS AUTORES/APELADOS - ERRO DE DIAGNOSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...

Apelação criminal. Homícidio culposo. Atipicidade da conduta. Não comprovação de vida extrauterina. Aborto culposo. Inexistência. Omissão de socorro. Erro médico. Gestante e feto em situação de grave perigo. Negligência. Morte de feto. Nexo causal. Demonstração. Proteção de vida intrauterina. Possibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Comprovada a morte intrauterina de feto em decorrênci

Apelação cível. Processo civil. Pedido  de impugnação ao valor da causa deduzido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Medicamentos para o controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Medicamento off label. Fornecimento. Obrigatoriedade. Dano moral. Configuração. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Parturiente. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade. Ausência. 1. A jurisprudência do supremo tribunal federal reconhece a responsabilidade civil objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo e no art. 37, § 6º,

Embargos de declaração. Apelação. Indenização. Danos Morais. Omissão. Obscuridade. Não demonstrada. Rediscussão da matéria. Recurso a que se nega provimento. 1. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu ao pedido da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. 2. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública nã

Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Reparação por dano moral. Óbito de feto. Falha em atendimento médico-hospitalar. Nexo causal. Conduta culposa. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais contra o estado. 2. A constituição da república, em seu...