antijuridicidade

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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do fato material ... Parecer pela rejeição da queixa-crime ... 3 - Queixa-crime rejeitada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
Acórdão nº 2006/0038211-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ência de indícios de autoria, de prova de materialidade, ou que se afigure, manifestamente, causa que afaste: a tipicidade, a antijuridicidade", a culpabilidade ou a punibilidade ... 2. Não há se confundir apreensão da coisa com imprescindibilidade do exame de corpo de delito, nas infraç\xC3" ...
Acórdão nº HC 218098 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÃ“PRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÃ‡ÃƒO DE VIOLAÃ‡ÃƒO DE DOMICÃLIO. INEXISTÃŠNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÃ‚NSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÃŠNCIA. APREENSÃƒO DE DROGAS E DIVERSOS

... cotejar da moldura fática traçada no acórdão impugnado e a normatividade ... aplicável à espécie, não se divisa nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo ... contrário, a solução empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado ... pela jurisprudência deste ...
Acórdão nº HC 224840 / MG de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... não é subjacente ao pleito de condenação supostamente arrimado em lei que não se enquadra na seara fática dos autos, mas à antijuridicidade que a pretensão encerra ... 5. O odioso intento procrastinatório é subjacente à oposição de embargos declaratórios que repisam a tese ...
Acórdão nº HC 211294 / MS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... antijuridicidade, nÃ£o impede a procedÃªncia de aÃ§Ã£o cÃvel indenizatÃ³ria, in casu, o recorrente nÃ£o impugnou os fundamentos do acÃ³rdÃ£o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-4151-47.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração

... 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... - PREVI (temas remanescentes) 1. ANTIJURIDICIDADE DO DESPACHO REGIONAL EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. Esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, ...
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 13. A legalidade da tarifa e do repasse econÃ´mico do custo tributÃ¡rio encartado na mesma, exclui a antijuridicidade" da transferÃªncia do Ã´nus relativo ao PIS e Ã COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudÃªncia desta Corte, a abusividade do CÃ\xC2" ...
Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as ... hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Precedente ... 2. Ação direta julgada procedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal ...
Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15940-36.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova dos autos amparava o pedido de indenização por dano moral, porquanto...

... que não restaram caracterizados a existência de erro de conduta, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado nesta instância recursal de natureza ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-441/2002-005-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma...

... Com efeito, inexiste no Julgado hostilizado o alegado cerceio ao direito de defesa da Recorrente, atentando-se que, ao lado da antijuridicidade da tese pela mesma albergada, no sentido de que o prazo para a interposição de Embargos à Execução não começaria a fluir a partir da garantia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1072/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DO PEDIDO ENQUADRAMENTO CIRCULAR INTERNA DISSENSO INVÁLIDO. Não tendo a Corte Regional emitido tese a respeito de inépcia do pedido nem da antijuridicidade do mesmo não há como se aferir maltrato aos arts. 267, I e 295 do CPC. A falta de preques-tionamento também atinge as normas constitucionais só agora mencionadas. As diferenças salariais vieram a ser deferidas porque

... INTERNA DISSENSO INVÁLIDO ... Não tendo a Corte Regional emitido tese a respeito de inépcia do pedido nem da antijuridicidade" do mesmo não há como se aferir maltrato aos arts ... 267, I e 295 do CPC. A falta de preques-tionamento também atinge as normas constitucionais s\xC3" ...
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃƒO DE LIMINAR E SENTENÃ‡A. AÃ‡ÃƒO CIVIL PÃšBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. INTERVENÃ‡ÃƒO NA SAÃšDE MUNICIPAL. PRESTAÃ‡ÃƒO PRECÃRIA DOS SERVIÃ‡OS MÃ‰DICOS Ã€ POPULAÃ‡ÃƒO LOCAL PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - HMI. DEFESA DO INTERESSE PÃšBLICO PRIMÃRIO. GRAVE LESÃƒO Ã€ SAÃšDE PÃšBLICA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Em discussÃ£o...

... Seu ... deferimento ou indeferimento não deve/pode passar por eventual aferição dos ... fundamentos, juridicidade ou antijuridicidade da decisão que se busca suspender ... 4. Evidenciado potencial risco de grave lesão à saúde da população local diante da ... situação ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.