anuenio quem tem direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA
...1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ...órias, que acentuam as vantagens de quem trabalha em circunstâncias mais benéficas, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. REFLEXOS SOBRE O ANUÊNIO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA
...1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ...órias, que acentuam as vantagens de quem trabalha em circunstâncias mais benéficas, em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem" dependiam economicamente. CAPÍTULO II. DOS PRINC\xC3"... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
..., a propositura de ação de execução, por quem não tenha o título executivo de natureza ... no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... é a valoração da prova e não sobre quem detinha o ônus de produzi-la, ao alegar que ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . CAPÍTULO II. Dos ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
..., "para reconhecer, em favor do autor, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço ... deve corresponder ao dobro da jornada de quem exerce 20 (vinte) horas semanais, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131500-63.2009.5.09.0661) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ANUÊNIOS....
... de julgamento de mérito em favor da parte a quem" aproveitaria a decretação de nulidade do acórd\xC3"..., conclui-se que a Autora não tem direito ao adicional de transferência, pois a parcela é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem, e o agravo de instrumento possibilita...
...Juízo ad quem , e o agravo de instrumento possibilita . tanto a ..., ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da ... -
Acórdão Nº 0861537-31.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS CIRURGIÕES-DENTISTAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR OS DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. MATÉRIA RESERVADA À
...representados, a quem competirá na mencionada fase desincumbir-se de. tal ônus processual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183846-17.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0183846-17.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 28801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.”. (MS 28.538/DF, Rel. ... maçons nem pessoas de sua confiança, de quem ele pudesse solicitar colaboração para o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 Recorrentes: PEDRO IVO DE VASCONCELLOS NAHOUM e OUTRAS Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. ART. 173, INCISO I DO...
... ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO. : PEDRO IVO DE VASCONCELLOS NAHOUM. ... -
Decisão Monocrática Nº 0128908-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 01-07-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE DA REMESSA (SÚMULA 490/STJ). PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (DECRETO-LEI Nº 20.910/32 E SÚMULA 85/STJ). RECONHECIMENTO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. ANUÊNIO. ARTS. 3º, XIX E 118, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). EFEITO CASCATA.
...REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ... adicional por tempo de serviço (anuênio) a quem. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL ... -
Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. A primeira, que já foi muito ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173780-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0173780-75.2020.8.19.0001 Recorrentes: RENATA SILVA MONTENEGRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, LIMITADAS A UM ANUÊNIO, JÁ LIQUIDADAS NA INICIAL. ...
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Verbas trabalhistas
...A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva ...Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ...
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Verbas trabalhistas
... Fundamento Legal . A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ...Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ao recurso especial, para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ainda que "seja declarado também, o direito da Apelante de compensar, com qualquer tributo ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2719-94.2012.5.02.0052)
RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .
... Artigo 78 - O servidor terá direito ao adicional a partir da data em que completar ... o legislado é uma mera expectativa para quem defende a . reforma trabalhista ainda ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
..., que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ...ário, havendo dúvida razoável quanto a quem seja o responsável pelo ato (lícito ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 754-77.2020.5.11.0011)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. ...
... . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos ..., e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do . recurso fora da realidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-68.2017.5.06.0009), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LIBERALIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrado nos autos, pelas fichas financeiras relativas aos reclamantes, a incidência do percentual devido a título de gratificação anual (anuênio), como admitido pela parte ré, sobre a verba denominada...
...ção coligida para o fim de verificar quem, de fato, tem razão - ou seja, se o ... o percentual de anuênio a que tinha direito passou a ser de 31% no mês de setembro, chego à ...