anulacao ato juridico
- Acórdão nº 1992/0016811-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1992/0025048-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0702.12.026309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. SUSPOSTO VÍCIO NO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. - No exercício de sua profissão, o leiloeiro oficial atua como simples intermediário na alienação dos bens que lhe são delegados, não sendo...
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Acórdão nº 1.0702.12.026309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. SUSPOSTO VÍCIO NO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. - No exercício de sua profissão, o leiloeiro oficial atua como simples intermediário na alienação dos bens que lhe são delegados, não sendo...
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Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COAÇÃO MORAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-11.2005.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO". CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. UNICIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTI\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO A QUO - REGISTRO. É anulável a venda de ascendente a descendente, caso os outros não houverem consentido. Não havendo previsão específica, a pretensão de anulação de compra e venda de ascendente para descendente deve ser exercida no prazo de dois anos, nos termos do art. 17
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , também denominada de Lei dos Cartórios, veio à lume no mundo jurídico para regulamentar o disposto no art. 236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, ...
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Acórdão nº 1.0637.10.009990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEICULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VICIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A QUO. RAZOABILIDADE.
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Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar afastada. MÉRITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
... JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ... -
Acórdão Nº 0000906-90.2001.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REVISÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGUNA E A CELESC. OBRIGAÇÃO DA CELESC AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESULTADO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE PERMITE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRATO ATÉ QUE SE LIQUIDE A SENTENÇA...
... ça proferida em sede de ação ordinária de anulação de ato jurídico cumulada com revisão de valores e repetição de indébito, proposta pelo ... -
Ausência de membro do MP pode justificar anulação de ato processual, diz Schietti
Ausência do MP pode justificar anulação de ato processual, diz Schietti
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Acórdão nº 1.0317.13.013684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANO - DECADÊNCIA. Pretendendo o Apelante a anulação de negócio jurídico de migração de plano de previdência complementar, deve ser aplicado o prazo decadencial de 04 anos, contados da data do ato.
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... álogo Eletrônico de Padronização, e submetê-las ao órgão jurídico; ... II - processar licitações, receber e responder a pedidos de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1427808 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos ...
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Acórdão nº 1.0112.13.001068-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE DIRETO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/02 - OCORRÊNCIA.- A pretensão do autor/apelado de reincluir a ex-mulher como dependente direta, liberando-o de qualquer ônus para sua manutenção,
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Acórdão Nº 0005804-33.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , neste caso, a simulação, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro mútuo usuário, expressamente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126581-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL CONHECIDA PELOS ADQUIRENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o bem imóvel adquirido na constância da união estável foi alienado sem o expresso consentimento da companheira, fato sobre o qual os adquirentes...
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Acórdão nº 1.0000.19.126581-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL CONHECIDA PELOS ADQUIRENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO. - Constatando-se que o bem imóvel adquirido na constância da união estável foi alienado sem o expresso consentimento da companheira, fato sobre o qual os adquirentes...
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Acórdão nº 1.0433.15.002655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - AVAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO RESULTANTE DE DOLO - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...
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Acórdão nº 1.0433.15.002655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - AVAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO RESULTANTE DE DOLO - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000513320204058105), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800051-33.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADALENA ANDRE DE SOUSA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIDE
... assevera que no presente processo requer a anulação de ato jurídico, mais precisamente do procedimento de consolidação da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0693.11.001096-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.- O CPC prevê no art. 674 a forma do terceiro, que tenha adquirido imediatamente a coisa do devedor, defender os direitos que considera ter.- Não se tratando de feito executório, descabida a alegação de fraude com o intuito de anulação do ato jurídico, devendo a parte se valer da...
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Acórdão nº 1.0396.11.005357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA -ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo. 2. Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.