anulacao ato juridico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO NEGÓCIO JURIDICO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMOSNTRAÇÃO- Para a rescisão do contrato, por presença de vício de consentimento, devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. - Incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado vício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO NEGÓCIO JURIDICO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMOSNTRAÇÃO- Para a rescisão do contrato, por presença de vício de consentimento, devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. - Incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado vício...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU DOLO. AUTOR SUPOSTAMENTE LUDIBRIADO PARA ASSINAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECIBO DE QUITAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. VÍCIOS DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ANULAÇÃO DE ATO BASEADA EM FRAUDE OU SIMULAÇÃO – DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO – APLICAÇÃO DO CC 1.916 – PRAZO DE QUATRO ANOS – SENTENÇA MANTIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – TESE NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA DA APELADA. CONSTATO ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTEÚDO DO JULGADO, ENTRETANTO, QUE PERMANECE HÍGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DO LEILÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O VALOR DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do intermediador da compra e venda de imóvel pela reparação dos danos causados a autora, quando este realiza a venda do mesmo imóvel a terceiro de boa-fé.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE EMPRESA PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 8.934/1994. INOBSERVÂNCIA AO DEVER IMPOSTO À JUNTA COMERCIAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERE PEDIDO DE OFÍCIO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E TAMBÉM REJEITA IMPUGNAÇÃO DE VALORES. DECISÕES POSTERIORES QUE TRATAM DIFERENTE A DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE DEFININDO O VALOR DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REVISÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGUNA E A CELESC. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR ACERCA DA RESOLUÇÃO N. 41

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AMPARADA EM FATO GERADOR QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 11.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EMERGENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE REALIZADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENVIO DE CÓDIGO QUE PERMITIU TOTAL CONTROLE DO DISPOSITIVO MÓVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO APLICATIVO DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/