anulação de eleição
-
Decisao Nº 8003705-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... íticos não se candidatem ou exerçam o direito ao voto para a eleição da diretoria” ... 3. Em que pese a argumentação da parte Agravante ... 4. De igual forma, o pleito de anulação da eleição realizada em 31/01/2019 (pg. 07 do id. 6094540), também se ...
-
Acórdão Nº 0620903-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. ANULAÇÃO DO VOTO DO PARLAMENTAR RECORRENTE QUE OFENDE A INVIOLABIILIDADE PREVISTA NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPATE CONFIGURADO EM DOIS ESCRUTÍNIOS. VITÓRIA DO CANDIDATO MAIS IDOSO, CONFORME PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA ... MUNICIPAL DE IBARETAMA. INEXISTÊNCIA DE FENSA À SEPARAÇÃO ... DE PODERES. ANULAÇÃO DO VOTO DO PARLAMENTAR RECORRENTE ... CONSTITUIÇÃO ... INVIOLABIILIDADE ... -
Acordão nº 00998/2006-005-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2007
PRECLUSÃO - Os recorrentes não pediram registro de chapa para concorrer no pleito sindical, apesar da publicação do edital, deixaram a eleição acontecer com chapa única, e só após a posse dos eleitos resolveram pedir a anulação do processo eleitoral, por desobediência aos prazos constantes do Estatuto Social do Sindicato reclamado. Correta a decisão recorrida, que julgou improcedente a ação, com...
... Requereram os autores a anulação do pleito eleitoral da diretoria sindical, sob o fundamento da nulidade do edital de convocação da eleição impugnada (fls.2/10), e a concessão da tutela antecipada, que foi ... -
Decisão monocrática Nº 5626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca/AL. Novo edital ... magistrado, aplicando o raciocínio dedutivo em decorrência da anulação do edital requerido na petição inicial, cujo conteúdo tinha como objeto ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV ... o título de domínio, ou com os documentos da nomeação, ou eleição", do representante da pessoa jurídica, ou da constituição do novo mandat\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2466-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2009
Ivana Gouveia da Costa e Outros Interpõem o Presente Recurso de Agravo contra Decisão, Proferida nos Autos de Ação de Mandado de Segurança, Movida em Face de Francisco Baliza Falcão e Outros que Indeferiu a Medida Liminar Suscitada. Alegam os Agravantes, em Breve Relato, que nas Eleições para a Mesa Diretora, a Chapa Encabeçada por Firmino Cardoso Bonfim se Auto Proclamou Vencedora, sem...
... difícil reparação, pois in casu não se está pleiteando a anulação da eleição da Câmara Municipal de Cocos e sim tornando sem efeito a ... -
Decisão monocrática Nº 57780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... , por fim, se tornou a Resolução nº 007/2022 e anulou a citada eleição antecipada ... Em sequência, afirma que nova eleição foi realizada ... Deveras, nunca houve direito adquirido, posto que, quando da anulação não havia posse e nem o exercício do cargo, mas apenas a mera ...
-
Acordão nº 2287 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004
Mandado de Segurança - Eleições Municipais - Ato Judicial - Anulação de Votação - Eleição Majoritária - Candidato Cassado - Renúncia - Chapa Incompleta - Pedido de Substituição de Candidato - Tempestividade Reconhecida em Grau de Recurso - Desaparecimento da Causa Que Serviu de Fundamento para Nulidade da Votação - Ilegalidade do Ato Atacado Reconhecida - Segurança Concedida.
... : MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES MUNIC1PAIS - ATO JUDICIAL - ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - CANDIDATO CASSADO - RENÚNCiA - ... -
Direito Eleitoral
... á em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.) busca garantir ... Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da ...
- Acórdão Nº 0000037-05.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
-
Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... anulação" da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo local realizada na sess\xC3" ...
-
Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... , após uma grave fraude na apuração dos votos resultar na anulação da eleição parlamentar por decisão unânime do próprio Tribunal ...
-
Decisão monocrática Nº 1110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... Assevera que a referida demanda tem por escopo “a anulação de assembleia geral realizada pela CBF, em março de 2017, que alterou ... Eleitoral e, posteriormente, determinando a realização de nova eleição, fundada nas regras que fossem aprovadas em nova assembleia” (e-doc. 1, ...
-
Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE ACONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO APÓS A RENÚNCIA DESEUS PATRONOS. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DENTREAS QUAIS A PERDA DO MANDATO ELETIVO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADORQUE NÃO IMPLICA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA...
-
Decisão monocrática Nº 1393473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DO SINDICATO PROFISSIONAL REQUERIDA PELO ...
-
Decisão monocrática Nº 0600036-72.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600048-86.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-09-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600039-27.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600044-49.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600033-20.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600034-05.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600046-19.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600038-42.2023.6.17.0044 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO PLEITO ORDINÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO ... de participação do candidato que deu causa à anulação da eleição ordinária nas eleições suplementares, reproduzido no art. 9º, § 4º, ...
-
Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... próximo biênio, 2023-2024, eleição essa que ocorreu no dia 15 de julho próximo ... passado, e que reelegeu ... 3. O arguente requer, cautelarmente, a anulação da “eleição dos ... membros para a Mesa Diretora da Câmara de ... -
Ação de impugnação de mandato eletivo
... durante a campanha ou mesmo na pré-campanha e também no dia da eleição pode ser objeto de questionamento através da Ação de Impugnação de ... abusos de poder econômico ou político, para concluir-se pela anulação da votação antes mesmo da diplomação), foi revogado pela Lei n ...