Direito Eleitoral
| Autor | Filipe Venturini, Flavia Barros, Robinson Barreirinhas e Savio Chalita |
| Páginas | 245-265 |
1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL
(Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) O princípio constitucional
da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral.
(A) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regu-
lamentar.
(B) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos
decididos durante o processo eleitoral e que venham a
alterar a jurisprudência consolidada.
(C) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor
das leis eleitorais.
(D) tem aplicabilidade imediata e ecácia contida conforme a
data do processo eleitoral.
A: Correta. O caráter regulamentar das Resoluções apenas irá trazer
(“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data
de sua vigência”.) busca garantir proteção às normas que alterem o
processo eleitoral, não alcançando aquelas que deem executoriedade
somente. B: Incorreta. A anterioridade da lei eleitoral deve ser compre-
endida como cláusula pétrea uma vez que garante o direito fundamental
do cidadão de participar das decisões do estado de forma direta (na
condição de representante popular) e, neste passo, deve o Estado
garantir-lhe igualdade de chances e anterioridade mínima (princípio da
não surpresa) quanto às regras que irão reger o processo de escolha da
altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação,
mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua
vigência. Ou seja, a questão não envolve a ecácia da norma, mas sim
a ecácia imediata da norma eleitoral, mas de aplicação condicionada
ao lapso temporal mínimo de um ano. SC/FV
Gabarito “A”
(Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com relação a princípios e
garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos parti-
dos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
(A) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode
ser suprimido por EC.
(B) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos funda-
mentais da República Federativa do Brasil.
(C) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade
partidária.
(D) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos:
a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna,
a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
(E) O sistema majoritário brasileiro é unívoco.
A: incorreta, uma vez que, por ocasião do julgamento do RE 633.703, rel.
min. Gilmar Mendes (j. 23.03.2011, DJe de 18.11.2011), cou decidido
que “o pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores,
candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de
um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar
de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as
garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas
regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas
pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las.
O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo
eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental
para o pleno exercício de direitos políticos”; B: incorreta, uma vez
a ideia de pluralismo político atrela-se à liberdade de manifestação de
pensamento, de expressão, de diversidade quanto a pontos de vista
políticos e sociológicos. Diferente, portanto, do pluralismo partidário,
que estabelece uma amplitude quanto à existência de partidos políticos;
1º, 2º e 3º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95); E: incorreta. Cabe,
de início, esclarecer que “unívoco” está associado à ideia de “único
sentido”, “único signicado”. Com essa premissa, podemos armar
que é uma assertiva equivocada, uma vez que observamos situações
em que o sentido de majoritário está atrelado a uma maioria qualicada
(necessidade de obtenção, pelo candidato ao cargo de Presidente ou
Governador, de 50% + 1 dos votos válidos para que seja eleito em pri-
meiro turno. O mesmo para o caso de municípios com mais de 200 mil
eleitores. Fundamento no art. 2°, §1°, Lei das Eleições (Lei 9504/97)).
Gabarito “D”
(Promotor de Justiça/PI - 2014 - CESPE) Assinale a opção correta
acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos
políticos.
(A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
(B) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no
Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos e
sem condenação penal.
(C) O pleno exercício dos direitos políticos e o domicílio eleitoral
na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do
registro da candidatura são condições de elegibilidade.
(D) O militar alistável é elegível e, contando menos de dez anos
de serviço, deve ser agregado pela autoridade superior; se
eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação,
para a inatividade.
(E) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa
popular.
A: incorreta, pois o voto será facultativo aos maiores de setenta anos,
sendo esta a única armação errônea na assertiva, conforme se depre-
ende na leitura do art. 14, § 1º, II, b, CF; B: incorreta, uma vez que os
estrangeiros não podem se alistar por determinação expressa do art.
14, § 2º, CF. Destaque especial ao caso dos portugueses residentes
há mais de três anos no Brasil, que em razão do Tratado da Amizade
(vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de trata-
mento aos brasileiros residentes em Portugal, poderão exercer no
Brasil seus direitos políticos ativos e passivos (portanto, poderá se
inscrever como eleitor), observadas apenas as restrições de concorrer
a cargos privativos de brasileiros natos; C: incorreta, pois a exigência
de anterioridade anual será contado tendo-se em referência a data das
eleições a que se pretende concorrer, e não a do Pedido de Registro de
o militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de
serviço, deverá afastar-se da atividade. Apenas será agregado aquele
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito;
II - referendo; III - iniciativa popular”). FB/FV
Gabarito “E”
2. DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE E
ALISTAMENTO ELEITORAL
(Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) A suspensão de direitos
políticos
(A) decorrente de condenação criminal transitada em julgado
cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável
a prova de reparação dos danos, se for o caso.
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(B) não ocorre em relação ao beneciado pela suspensão
condicional do processo.
(C) não é penalidade prevista para aquele que se recusar a
prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alterna-
tivo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.
(D) decorrente de condenação criminal transitada em julgado
cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída
por restritiva de direitos.
A: Incorreta, nos exatos termos do enunciado da Súmula 9 do TSE “A
suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal
transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da
pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos
danos.”. B: Correta, pois na suspensão condicional do processo não é
possível considerar aceitação dos termos da denúncia e nem mesmo
o afastamento da presunção constitucional de inocência. Somente a
condenação penal (que não ocorre na ocasião da suspensão condicional
do processo) poderá ser considerada a suspensão dos direitos políticos.
Importante destacar que a suspensão da pena (há pena neste caso)
ocasionará a suspensão de direitos políticos. C: Incorreta. O art. 15,
IV, CF, estabelece que haverá suspensão de direitos políticos àquele
que se recusar a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
haja a substituição de pena é inafastável a existência de condenação
penal com trânsito em julgado (anal, estamos tratando da fase de
cumprimento de pena), o que autoriza a suspensão dos direitos políti-
cos nos termos do art. 15, III, CF (condenação criminal transitada em
julgado). Importante julgado a ser observado neste sentido: “[...] 4. É
autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspen-
são dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada
em julgado enquanto durarem seus efeitos. [...] 7. A suspensão dos
direitos políticos é consequência automática da condenação criminal
transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha
sido substituída por restritiva de direitos. [...]”. (Ac. de 21.2.2019 no
AI nº 70447, rel. Min. Admar Gonzaga.) FV
Gabarito “B”
(Analista - Judiciário - TRE/PI - 2016 - CESPE) À luz do disposto
no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de
candidatos.
(A) Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do
registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente
sua decisão na junta eleitoral.
(B) A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes
das eleições e aprovada nas convenções partidárias a
serem realizadas no mesmo período.
(C) É permitido o registro de um mesmo candidato para mais
de um cargo na mesma circunscrição.
(D) O registro de candidatos a governador, vice-governador,
prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no
tribunal regional eleitoral.
(E) Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos
de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço
ativo.
A: incorreta, já que o parágrafo único do art. 14 da Lei 9504/97 esta-
belece que o cancelamento do registro do candidato será decretado
pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido; B: incorreta, pois o
art. 8° da Lei das Eleições (Lei 9504/97) estabelece que a escolha dos
candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão
ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se
realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto,
rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em
qualquer meio de comunicação; C: incorreta, já que a candidatura,
no Brasil, é para um único cargo. Durante o ano de 2015, juntamente
com inúmeras outras alterações intituladas “reforma eleitoral”, havia
a possibilidade da candidatura para múltiplos cargos, permitindo, caso
eleito para todos, optar por qual intentasse verdadeiramente assumir.
A proposta não foi aprovada (dado apenas para constar como curiosi-
dade); D: incorreta, uma vez que o registro de candidatura para o cargo
de prefeito, vice-prefeito e vereadores é feito perante o juiz eleitoral da
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Assinale a opção correta
acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação
vigente.
(A) O pré-candidato que for sobrinho de governador de estado
em exercício não poderá se candidatar a governador do
mesmo estado no próximo pleito.
(B) Não poderá se candidatar a governador pré-candidato con-
denado em primeira instância por crime contra o patrimônio
público e que o recurso por ele interposto não tenha sido
apreciado judicialmente até a data da convenção.
(C) Pré-candidato a deputado federal liado ao partido há
apenas cinco meses antes da convenção não poderá se
candidatar, ainda que tenha domicílio eleitoral no estado há
mais de um ano.
(D) Não poderá se candidatar a deputado federal pré-candidato
que possuir domicílio eleitoral no estado há menos de um
ano, ainda que seja liado ao partido há mais de um ano.
(E) Pré-candidato a deputado federal que não tiver completado
vinte e um anos de idade até a data da convenção realizada
pelo seu partido não poderá se candidatar: ele não atingiu
a idade mínima exigida pela CF.
A: incorreta, uma vez que a relação de parentesco mantida entre o
trata das hipóteses constitucionais de inelegibilidade, indica que
“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes consanguíneos ou ans, até o segundo grau ou por adoção,
do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.”; B: incorreta, uma vez que o art. 1°, I, e, LC
64/1990 dispõe que haverá necessidade de que tal condenação, a ponto
de gerar a inelegibilidade, deverá ocorrer por sentença transitada em
julgado ou por órgão colegiado. Assim, não estaria abrangida a con-
denação em primeira instância, a menos que transitada em julgado (o
que não é o caso da questão); C: incorreta, pois o enunciado diz que
a liação se deu 5 meses antes da convenção (que, conforme o art.
8°, Lei das Eleições, deverá ser feita no período de 20 de julho a 5 de
agosto do ano em que se realizarem as eleições). Assim, considerando
que as eleições se dão no primeiro domingo de outubro, e que ao
tempo delas o hipotético candidato já alcançaria pelo menos 7 meses
de liação, restam cumpridas as condições de elegibilidade quanto ao
prazo de liação (6 meses antes do pleito, não da convenção) e domicílio
eleitoral (06 meses), conforme art. 9°, Lei das Eleições (“Art. 9º Para
concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral
na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a
liação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela
Lei nº 13.488, de 2017)”) D: Importante observação nesta alternativa
é que com a alteração dada pela Lei. 13.488/17, o candidato deverá
possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo menos 06
(seis) meses, assim, não mais a consideramos correta, conforme
o gabarito, pois, antes da mencionada alteração o art. 9°, Lei das
Eleições, estabelecia que o prazo mínimo a ser observado quanto ao
domicílio eleitoral na circunscrição era de 1 ano anterior ao pleito; E:
incorreta. Cabe destacar que a reforma eleitoral de 2015, em especial
a Lei 13.165/2015, alterou a redação do §2°, art. 11, Lei das Eleições,
para dispor que “A idade mínima constitucionalmente estabelecida
como condição de elegibilidade é vericada tendo por referência a data
da posse, salvo quando xada em dezoito anos, hipótese em que será
aferida na data-limite para o pedido de registro”. Ou seja, considerando
a atual redação do art. 14, §3°, VI, d, Constituição Federal, apenas para
o cargo de vereador é exigida a idade mínima de 18 anos. Assim, para
o cargo de Deputado, com a exigência de 21 anos, temos a aferição de
idade tendo-se em vista a data da posse e não a data limite de registro
da candidatura.SC/FV
Gabarito “D”
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Com relação às disposições
constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade,
cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a
opção correta.
(A) O candidato a senador da República deve ser aprovado em
convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco
anos de idade na data das eleições.
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