anulacao documento publico
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... ária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... ão exigida para o certame ou apresentar documento falso; ... III - ensejar o retardamento da ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Documento ... ção de sanção ao servidor público, é dispensável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ...
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Acórdão nº 2005/0038127-0 de T4 - QUARTA TURMA
... sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ... , após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a entrega da respectiva importância em documento próprio (Lei nº 4.862/65, art. 18 e Decreto-lei ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... anterior poderá ser o carnê ou outro documento que venha a substituí-lo, para segurado ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , poderá utilizar outro sistema público ou privado para a realização de leilão, desde ... I – o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...
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Acórdão nº 2016/0105339-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. QUADRILHA. PARCIALIDADE DOS DESEMBARGADORES QUE APRECIARAM O MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 254 DO...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CORPUS . ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... PARTICULAR. ... QUADRILHA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. \xC2" ... de relevância da validade do documento apontado ... -
Acórdão nº 2016/0130629-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ... DOCUMENTO" CONSTANTE DOS AUTOS. ... POSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3936/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - Hipótese em que não houve a omissão alegada, porque o real objetivo dos Embargos de Declaração era a modificação da conclusão relativa à invalidade de cópias de diário oficial estadual, porque sem autenticação por meio da tese de que constituiriam documento público e notório. Pleito de anulação que não teria utilidade prática pela inarredável...
... documento público e notório. Pleito de anulação que ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ...
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Acórdão nº 1.0344.10.001600-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0344.10.001600-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ...