anulacao documento publico
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Acórdão nº 1.0344.10.001600-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
... ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0166040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança...
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. LICENÇA PARA ... TRATAMENTO\xC2" ... , "pois não apresentou qualquer documento que ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... prestação, devendo ser fornecido documento que a comprove ... Art. 17. A inscrição dos ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério Público ... Documento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS ... ção jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ... O modêlo do livro e do documento a que se refere êste artigo, será estabelecido ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0050427-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOCUMENTO PÚBLICO E MOEDA FALSA. DECLINAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... OMISSÕES. ... DISPOSITIVOS ... Documento ...
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Acórdão nº HC 199888 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0525.12.010410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONEXÃO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. É imperativo o processamento por dependência de ação que busca anulação de documento público, se tal documento é determinante para demonstrar propriedade de imóvel que será objeto da...
... DOCUMENTO PÚBLICO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2014/0206697-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... no que se refere a "documento ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, ... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0000014-85.2016.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE PROVA. ART. 373, INC. I DO CPC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ao autor, na dicção do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito e, ao meu
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE ... DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0254790-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI ... éstimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, que vinculou as receitas do ICMS e do ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... formalmente seu interesse por meio de documento protocolado junto à autoridade portuária ...
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Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA. (3) MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ...
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Acórdão Nº 0002145-26.2013.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PROCURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. ALIENAÇÃO APÓS ... O ÓBITO DA ...
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Acórdãos nº 0009070-76.2008.8.26.0126 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Pedido de anulação de documento público (lançamentos fiscais sobre ...
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Acórdão Nº 5001825-24.2020.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ERA PESSOA INCAPAZ À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. INTERDIÇÃO DECRETADA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO...
... aportou aos autos parecer do Ministério Público, opinando pela improcedência da demanda (Evento ... Documento eletrônico assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ ... -
Decisão Monocrática nº 50533007320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... Documento:20003400641 ... /C ALIMENTOS, REGULARIZAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DA GUARDA, ANULAÇÃO DE COMPRA E ...