anulacao imovel registro
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Acórdão nº 1.0035.13.012554-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...
... na matrcula n 17.654, do Cartrio de Registro de Imveis de Araguari/MG. Argumentam: "a ... -
Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL" RURAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DE COMPET\xC3" ... e de pleno conhecimento do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, e por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044055820164058100), 01-12-2020
PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... , em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora ... º 4058100.1453037, vejo que o oficial do Registro de Imóveis, tendo se dirigido ao local indicado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131438020194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0813143-80.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA MATIAS ROCHA COUTO ADVOGADO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... de suspensão do leilão judicial o bem imóvel, do qual alegava ser possuidora. ... Em suas ... Registro de Imóveis do 5º Ofício, que foi arrematado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... imóvel residencial, com constituição de alienação ... fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... leilões ou a eventual arrematação do imóvel, em razão da suposta nulidade do procedimento de ... interessada, que revendo os livros do Registro de Títulos e Documentos, a meu cargo, neles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... , em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora ... ão pela Senhora Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de que o "Sr.(a) Jorge ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... de bens, conquanto teria havido, sim, bem imóvel penhorado nos autos desde 11 de dezembro de 2008 (imóvel matrícula 1.370, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aracaju), conforme certificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... existente na área remanescente do imóvel, diretamente relacionados com falhas na ... sob o nº 745 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Preta-PE, inviabilizando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... liberação da constrição no referido imóvel), sem resolução do mérito, nos termos do ... a matrícula 11.180, a qual derivou do registro anterior R1-2817, registro esse que corresponde ... -
Acórdão nº 1.0188.06.052435-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM PRACEAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...
... 173-201, que houve impedimento ao registro da carta de arrematao (f. 199), tendo em vista ... -
Acórdão nº 1.0188.06.052435-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM PRACEAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...
... 173-201, que houve impedimento ao registro da carta de arrematao (f. 199), tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... a suspensão do segundo leilão do bem imóvel", bem como de qualquer outra tentativa de alienaç\xC3" ... de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... prova testemunhal que comprove a posse do imóvel ... A FAZENDA NACIONAL a duz que, no caso ... houve a efetivação de nenhum tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício ... -
Acórdão, Processo nº 5001679-05.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... o trnsito em julgado, expea-se ofcio ao Registro de Imveis da Praia Grande, situado na Avenida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... de mérito e imitiu a CEF na posse do imóvel objeto deste processo, e determinou a quem o ... período compreendido entre a data do registro da Consolidação da Propriedade, ou seja, ... -
Decisão Monocrática Nº 4031062-83.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
... ícula imobiliária n.º 80141 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú a respeito da ... ção e com proibição de alienação do imóvel para terceiro até o deslinde desta demanda ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , AV.9 e R.10, na matrícula nº 63387, do imóvel localizado na Rua Inaldo Rodrigues de Almeida, ... se pretende é apenas o cancelamento do registro R-10, relacionado ao Termo de Constituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051905420154058100), 07-05-2020
E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 0805190-54.2015.4.05.8100, em curso na 5ª Vara...
... execução extrajudicial lançada sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante ... Registro de Imóveis competente, após o exaurimento de ... -
Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...
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Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...
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Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...
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Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...
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Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...
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Acórdão nº 2004.30.00.000072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2013
... ao processo que efetuou a anulação do registro de sua aquisição imobiliária ... Sem ... que deveria ter transferido outro imóvel localizado à Rua Benjamim Constant ... Alega a ...