anulacao imovel registro
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...
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Acórdãos nº 9147083-23.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000327213 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... pública e registro de imóvel Extinção sem apreciação do ...
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Acórdão nº 1.0009.14.002446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO CUMULADA COM DANO MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO - ERRO SUBSTANCIAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. - É da natureza do negócio de compra e venda de imóvel que o adquirente tenha a pretensão de registrar o negócio no Registro de Imóveis. - São anuláveis os negócios jurídicos...
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Acórdão nº 2.0000.00.448939-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE VONTADE - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. - Versando a questão sobre a anulação de ato jurídico celebrado entre pessoas físicas e não do ato do Cartório de Registro de Imóveis, a presente lide não se enquadra na situação
... REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO ... -
Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0000149-57.2005.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... REFERENTE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PROCEDÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO ... NULIDADE DO REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA SIMULAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ...
- Acórdão Nº 0011843-88.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71) ... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... de propriedade está na matrícula do imóvel. O sistema brasileiro permite a anulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... improcedente o pedido de cancelamento do Registro de Incorporação com a reintegração de posse o imóvel objeto da presente lide, bem como o pedido ... -
Acórdãos nº 0032521-94.2007.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000580427 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Doação do único imóvel do autor da herança para filhos ...
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Acórdão nº 1.0400.10.002808-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - LEGITIMIDADE ATIVA - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se o autor alega que houve simulação de negócio jurídico com o objetivo de prejudicá-lo, é nítida sua...
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Acórdão nº 1.0400.10.002808-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - LEGITIMIDADE ATIVA - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se o autor alega que houve simulação de negócio jurídico com o objetivo de prejudicá-lo, é nítida sua...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, ... de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é solidariamente responsável com o construtor ...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71). 154. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... de propriedade está na matrícula do imóvel. O sistema brasileiro permite a anulação ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... e pelos particulares adquirentes do imóvel objeto da lide em face de sentença que, em sede ... a pretensão autoral para anular o registro imobiliário decorrente da compra e venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... da nulidade do leilão extrajudicial do imóvel ocupado pelos autores, com o cancelamento do ... ão do bem imóvel, com o cancelamento do Registro de averbação da Carta de Adjudicação, bem ... - Acórdão Nº 5002833-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... – por seus proprietários, mediante registro, nos termos desta Medida Provisória, obedecidas ... ável pela administração do referido imóvel ... Da extinção da autorização ... Art. 13 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... de RIP 20510000439-70, relativo ao imóvel situado à Av. Umbuzeiro, 61, Tambaú, João ssoa/PB, bem como o registro desse imóvel em regime de ocupação sob o RIP ... -
Acórdão nº 1.0035.13.012554-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...
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Acórdão nº 1.0035.13.012554-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...