anulacao imovel registro
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Decisão Monocrática N° 07128397820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Em ID 35385633 a recorrente acostou petição afirmando não ter mais interesse recursal e ao mesmo tempo requer que seja determinada a redistribuição do feito à uma das Varas da Fazenda Pública em virtude de o reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda (ID 34817922). Em melhor análise do feito, percebe-se que o autor, na inicial,...
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Acordao Nº 62006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULAS CARTORIAIS. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA CADEIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) A posição processual da parte deve ser compatível com a situação fática que legitima a provocação do aparato judicial. 2) Afasta-se a legitimidade da pessoa para ingressar com ação declaratória de nulidade de matrícula cartorial quando sua pretensão de anulação...
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Acordao Nº 62006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULAS CARTORIAIS. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA CADEIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) A posição processual da parte deve ser compatível com a situação fática que legitima a provocação do aparato judicial. 2) Afasta-se a legitimidade da pessoa para ingressar com ação declaratória de nulidade de matrícula cartorial quando sua pretensão de anulação...
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Acordao Nº 62006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULAS CARTORIAIS. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA CADEIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) A posição processual da parte deve ser compatível com a situação fática que legitima a provocação do aparato judicial. 2) Afasta-se a legitimidade da pessoa para ingressar com ação declaratória de nulidade de matrícula cartorial quando sua pretensão de anulação...
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Acordao Nº 62006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULAS CARTORIAIS. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA CADEIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) A posição processual da parte deve ser compatível com a situação fática que legitima a provocação do aparato judicial. 2) Afasta-se a legitimidade da pessoa para ingressar com ação declaratória de nulidade de matrícula cartorial quando sua pretensão de anulação...
- Acórdão nº 57603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 1966
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº 1.0194.12.003734-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - EDIFICAÇÃO DE SUPERMERCADO - LIMINAR - PARALISAÇÃO DE OBRA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS 1. Para concessão da liminar, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente pelo fato de o procedimento da ação popular exigir a prova da lesão ao patrimônio...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ... a prévia anulação da aquisição e do registro do imóvel. 6. Ausentes os requisitos, há que ... -
nº 94.01.05267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... , bem assim a reintegração na posse do imóvel , mais perdas e danos (fls. 03/08) ... O ilustre ... ; no Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto d Títulos de Taguatinga - DF, ...
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Acórdãos nº 1002173-63.2014.8.26.0624 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000865481 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de família de determinado imóvel já resolvida em sede de agravo ...
- Acórdão Nº 0802274-37.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 1.0000.00.302405-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2003
ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Lavrada a escritura pública do imóvel, regular no aspecto formal, o respectivo registro imobiliário somente pode ser cancelado após a anulação da escritura que é o título causal.
EMENTA: ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO O. Lavrada a escritura pública do imóvel, regular no aspecto formal, o respectivo registro ... -
Acórdão nº 1.0016.12.002381-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125 METROS QUADRADOS - REGISTRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Acórdão nº 2002.01.00.002333-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DE CESSÃO E TERMO DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO SUCESSIVO QUANDO SE DEMONSTRA INVIÁVEL O PEDIDO ANTERIOR. TERMO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA OBTIDO COM DOLO. ANULAÇÃO. CESSÃO DECORRENTE DO ATO OMITIDO PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME "EXTRA...
... julgo procedente a ação anulatória de registro imobiliário proposta por Pires da Costa & Cia ... a propriedade dos autores sobre o imóvel, viesse a anular o ato administrativo. O que não ... - Acórdãos nº 0621322-85.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5347980-62.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... a documentação junto ao cartório de registro" de imóveis, fora informada que a ... Escritura P\xC3" ... do imóvel. Ressaltara que a requerente confessara que ...
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Acórdãos nº 0000766-63.2011.8.26.0650 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000761980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... ócio jurídico, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 108.315 do ...
- Acordao Nº 82766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
- Acordao Nº 82766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
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Acórdão nº 0014489-39.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
... ROSA GRANJA LENTE, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cabaças", localizado ... que declarou a nulidade da matrícula no registro imobiliário, realizada em favor dos ...
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Acórdão nº 0014489-39.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
... ROSA GRANJA LENTE, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cabaças", localizado ... que declarou a nulidade da matrícula no registro imobiliário, realizada em favor dos ...