anulatoria
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE A HABITUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. 1. A recorrente deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida alcóolica - cerveja - fornecida a seus...
... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ... FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0259360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA MINERAL. DISPENSA DE EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE LAVRA EM PERÍODO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA NO DIMENSIONAMENTO DA ÁREA ...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 24 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI MUNICIPAL 14.751/2008. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então,
... : ITORORÓ BRÁS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ... : LUÍS FRANCISCO DA SILVA FLORA - SP147088 ... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA. ... TRÂNSITO. ART. 24 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "Desnecessária a constitui
... 11/4/2014) ... II I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não ... -
Acórdão nº 2012/0117666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária ...
... anulatória extintas sem resolução do mérito por perda superveniente ... -
Acórdão nº 2014/0227605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do...
... interruptiva do prazo prescricional até o ajuizamento da presente ação ... anulatória (29.4.2005), impõe-se o reconhecimento da prescrição ... 3. Agravo Interno não provido ... -
Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. 1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurí
... 2. Na espécie, o acórdão embargado, ao julgar recurso especial tirado ... de apelação, em ação anulatória de débito fiscal fundada na extinção ... do crédito tributário por compensação realizada em 1996, entre ... -
Acórdão nº 2016/0097248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. AGROTÓXICOS. REGULARIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ... CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... INSTITUTO ... AGROPECUÁRIA. ... AGROTÓXICOS. ... REGULARIDADE. ... MAGISTRADO ... DESTINATÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0127080-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016....
... anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual ... 6. Recurso especial conhecido e provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CVM. IRREGULARIDADES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
... II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante contra a ... -
Acórdão nº 2011/0130951-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC ATENDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de...
... AGRAVADO ... : MARIA ARACY WINTER ... : MARIA REGINA GOMES - RS023598 ... ESPECIAL. ... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DA ... APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
... PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. 1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ...
... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHÁCARA MOSTARDEIRO ... : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... CONDOMÍNIO. ... ANULATÓRIA ... ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITO AO ... QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. ... -
Acórdão nº 2016/0021452-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orienta
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2013/0345288-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO-SE, POR CONSEQUENCIA, A NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1....
... ANULATÓRIA - ACÓRDÃO ... FRACIONÁRIO ... ANTERIORES ... ACLARATÓRIOS, ... MANTENDO-SE, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que inexistiu demonstração do alegado vício de consentimento quanto à cessão de cotas sociais,...
... WAGNER LUÍS MACHADO - RS084502 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ... SOCIEDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO. ... -
Acórdão nº 2016/0142671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ICMS. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E ... DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA SEM O PERTINENTE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO 2º GRAU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO...
... não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... IV. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pelo ora recorrente em face do ... -
Acórdão nº 2016/0126233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... : ALEXANDRE SPOSITO DE SOUZA - SP152118 ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA". ... REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ... IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E ... 284\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SUSCITADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo sido acolhida a pretensão anulatória, em razão do reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC/73, ficam prejudicadas as...
... NÃO CONHECIDO ... 1. Tendo sido acolhida a pretensão anulatória, em razão do ... reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC/73, ficam prejudicadas ... -
Acórdão nº 2016/0097217-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CÔNJUGES, EM CASO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃ