anulatória multa trânsito
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Acórdãos nº 1007436-34.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Freitas AJ SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Anulatória de multa imposta. Condutor ...
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Acórdãos nº 2173935-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Decisão que ...
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Acórdãos nº 2187480-34.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Decisão que ...
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Acórdãos nº 2182042-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Decisão que ...
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Acórdão nº 0002434-32.2018.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA DE TRÂNSITO – EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/
... INEXISTÉNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRACAO - MULTA DE ... TRÁNSITO — ... -
Acórdão Nº 5000582-20.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... ANULATRIA DE MULTA DE TRNSITO. INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão Nº 0305815-98.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... AO ANULATRIA DE MULTA DE TRNSITO C/C INDENIZAO POR DANOS ...
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Acórdãos nº 2181303-54.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdão Nº 0066908-87.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará ... Apelado: Maria de Fatima ... PRELIMINAR ... NÃO ACOLHIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdãos nº 1005710-28.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... HELENA CARVALHO PITA Ação Anulatória de Multa de Trânsito c.c. Repetição ...
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Acórdãos nº 1038697-20.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa de trânsito. Insurgência contra a ...
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Acórdãos nº 1039717-17.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa de trânsito. Insurgência contra a ...
- Processo nº 0115146-62.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 2195288-90.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 2190069-96.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 2160172-23.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 2161323-24.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 2179198-07.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 0054672-41.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... Nº 8.909 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1015169-54.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... DIREITO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTAS POR SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1055782-19.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO" E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR ÃO PRETO S/A, \xC3" ... DIREITO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTAS POR SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1041644-52.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa" de trânsito. Insurgência contra a autua\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036357-06.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... DIREITO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA POR SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1038874-81.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... TRÂNSITO E TRANSPORT E URBANO DE RIBEIRÃO ... Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa de trânsito. Insurgência contra ...
- Processo nº 0378825-52.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018