anulatória multa trânsito
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Acórdãos nº 1003089-33.2016.8.26.0655 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... PAULISTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Necessidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0050442-14.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA DE ... MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 1001975-64.2018.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... VOTO Nº 25.098 Processual Anulatória de multa de trânsito O ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1333926 / SP de T4 - QUARTA TURMA
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Aclaratórios. Omissão obscuridades no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e obscuridades no acórdão que afastou a alegada afronta ao artigo 535 do CPC, e assentou de forma clara a impossibilidade de trânsito
- Acórdão nº AgRg no REsp 1262303 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0141066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , manteve decisório que negou trânsito a recurso especial manejado em autos de ação ... improcedente o pedido de anulação da multa, exegese ratificada pelo decisório vergastado ... especial manejado em autos de ação anulatória de débito com pedido de depósito, movida pela ...
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Acórdãos nº 1057770-13.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente ... ) MANDADO DE SEGURANÇA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Multa de ...
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Acórdãos nº 1005808-52.2018.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... ESMANHOTO MATEO APELAÇÃO Anulatória de auto de infração de trânsito Multa de trânsito Auto de infração que ...
- Acórdãos nº 1009484-47.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1021737-86.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... GUSTAVO MÜLLER LORENZATO Ação Anulatória de Multa de Trânsito com repetição do ...
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Acórdãos nº 1020151-49.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO Anulatória de multa de trânsito - ...
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Acórdão Nº 0028838-07.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; ... b) a inscrição ... exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência ... ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação ... Consta que foi efetuado ...
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Acórdãos nº 0002894-44.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... DE APELAÇÃO - Ação anulatória de multa de trânsito ...
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Acórdão Nº 0012917-94.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE ... TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0301715-20.2017.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... AO ANULATRIA DE MULTA. INFRAO DE TRNSITO GERADA POSTERIORMENTE ALIENAO ...
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Acórdãos nº 0016503-20.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... (s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Anulatória - Multa de trânsito - ...
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Acórdãos nº 1010087-13.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... MULTA ANULATÓRIA Autos de infração ...
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Acórdãos nº 1011650-71.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... ública de Ribeirão Preto AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multa de trânsito. Insurgência contra a ...
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Acórdãos nº 1041753-96.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 8.26.0053 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA POR INFRAÇÃO À O DE TRÂNSITO Veículo adquirido por terceiro de ...
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Acórdão Nº 0043862-75.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0000054-11.2022.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO ...
- Processo nº 0151240-38.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 4001395-68.2013.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ª Juíza: Cássia de Abreu AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS MULTA DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ...
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Processo nº 0021932-49.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... ÁRIA SE TRATA DE UMA AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... TRÂNSITO ...