anulatória multa trânsito
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Acórdãos nº 1008513-91.2015.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... N° 11.559 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MULTA ...
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Acórdãos nº 1042907-17.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... GUSTAVO MÜLLER LORENZATO Ação Anulatória de Multa de Trânsito. Alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015032420194058102), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801503-24.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THIAGO DIOGO REINALDO ADVOGADO: Victor Francelino Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0017656-23.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2023
... RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE ... TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1008088-95.2017.8.26.0072 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
... TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ção Cível Administrativo Multa de trânsito Ação Anulatória do ...
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Acórdãos nº 1004953-39.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2015
... apelantes TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR ÃO PRETO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1008286-10.2018.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente e ... VOTO Nº 33.910 AÇÃO ANULATÓRIA Multa de trânsito Pretensão do ...
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Acórdãos nº 1005965-31.2016.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA TRÂNSITO MULTA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1017783-66.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... º 11.627 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1008935-27.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2015
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1024550-86.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1031919-39.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... apelantes TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR ÃO PRETO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1013760-48.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1020283-37.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIB EIRÃO PRETO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1006114-11.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEI RÃO PRETO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1011813-71.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP E CARLOS ... ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. CNH. Pontuação ...
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Acórdãos nº 1012106-21.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... º 14.584 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1027081-19.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... º 13.654 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1006266-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ° 14.248 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1009257-76.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ° 14.341 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1020428-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... N° 13.650 APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdãos nº 1032831-65.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... º 13.655 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE ...
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Acórdão Nº 0001873-62.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE ... Veja que tanto no Código de Trânsito Brasileiro como naResolução nº 40/2015 do ...
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Acórdão Nº 0300782-67.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... ANULATRIA DE MULTA DE TRNSITO. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA ...
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Acórdãos nº 0048202-91.2013.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... : Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto ... Josiane Galacho Simões AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Multa de ...