aos aplicaveis federais normas publicos servidores
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sem prejuízo do cumprimento das demais normas que estabeleçam outras medidas relativas à ... em conjunto com os demais órgãos federais competentes, considerando os mesmos princípios ... deverá possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, ... neste Decreto e demais legislações aplicáveis, de acordo com as áreas de atuação ... e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... Il - ... de renda na fonte, observadas as seguintes normas: ... I - Isenção até duas vezes o ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ... sem prejuízo das penalidades fiscais aplicáveis na forma da legislação em vigor ... § 8º O ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... , autárquicas e de economia mista, federais estaduais e municipais e estabelecimentos de ... Estas prescrições também são aplicáveis aos residentes em municípios não tributários ... f) forem servidores civis do Ministério da Aeronáutica, com mais de ... Art. 195. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia ... públicos federais, a título de revisão geral das ... observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos Planos de Cargos e às Carreiras ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 2° ... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades ... para o estabelecimento das tarifas aplicáveis ... Art. 232. Ao Departamento Nacional de ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... A) os servidores públicos, porque submetidos a relação de ... incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos ... para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgãos públicos estaduais ... Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram ... às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas ... Art. 12. O ... Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às ...
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Lei 8.112/1990
... Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), ... – 2012 – CONSULPLAN) Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes às peculiaridades locais, ... públicos e particulares em benefício da regularidade do ... XIII - Receber dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos as multas mpostas aos servidores que, na condução de veículos pertencentes ao ... Art. 191. As multas são aplicáveis a condutores de proprietários de veículos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das ... ? manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; ... IV ? ... da suspensão e o valor da multa aplicáveis ... Art. 116. E? circunstância que sempre ... tiver jurisdição sôbre territórios federais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... § 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... PARTE QUARTA ... Disposições aplicáveis ao regime de ... arrecadação por lançamento ... ARTIGO 153 ... Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes à peculiaridades locais, ... ões públicas, e emprêsas de serviços públicos" e particulares em beneficio da regularidade do tr\xC3" ... dêste Código, leis e regulamentos federais ... Art. 20. O ingresso em território nacional, ... quadro de pessoal serão requisitados servidores públicos ou autárquicos da União ... Art. 56 ... Art. 104. As multas são aplicáveis a condutores e proprietários de veículos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... § 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que ... públicos federais, a partir de 2004 ... Art. 6º É ... ções serão concedidas observando-se as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... ções serão concedidas de acordo com as normas aplicáveis ao PGPE de que trata o inciso III do ... públicos federais ... CAPÍTULO V ... Art. 14. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV ... ções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ... dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais ... 41 (VETADO) ... 42 O § 1º do art. 1º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... § 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que ... públicos federais, a partir de 2005 ... Art. 7º ... ções serão concedidas observando-se as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... de 2005, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, ... públicos" federais, a partir de 1o de janeiro de 2005 ... \xC2" ... ções serão concedidas observando-se as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002648120164058201), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800264-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA/PB ADVOGADO: André Luiz Pinheiro Saraiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RE 593.068....
... e demais restrições presentes em outras normas ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições ... 170-A do CTN e demais normas aplicáveis. Determino a inversão do ônus da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... calculada com base nas mesmas regras aplicáveis como se estivesse em exercício no órgão de ... do Banco Central do Brasil definirá as normas para funcionamento do sistema de assistência à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficará sujeito às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título de ... ário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de ... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... de locomoção dos empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente ... serão organizados de acôrdo com as normas gerais aprovadas pela Comissão ... § 5º O ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Criança e o Adolescente e os programas federais" da criança e do adolescente, e dá outras provid\xC3" ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ...
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Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... c ) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ... Art. 13. São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições ... Art. 60. O funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade ... a participar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, ... , na hipótese de docentes ou servidores" técnico-administrativos, observadas as disposiç\xC3" ... segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... necessárias para a adoção imediata das normas contábeis aplicáveis à Federação editadas ... b) concessão de serviços ou ativos públicos; ou ... c) liquidação ou extinção de empresas ... previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União: ... I – requisito de ... ções estabelecidas em atos normativos federais" e em instrumentos contratuais preexistentes ... \xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa ... couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a ... ção estabelecidas em regras e leis federais e em instrumentos contratuais preexistentes; ...