Lei 8.112/1990
| Autor | Wander Garcia, Rodrigo Bordalo, Flávia Barros e Georgia Dias |
| Páginas | 153-180 |
1. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
1.1. Provimento
(Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 – IBFC) Acerca do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
8.112/1990), analise as armativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
são criados por lei, com denominação própria e ven-
cimento pago pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público
estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições
do cargo não podem justicar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspe-
ção médica ocial. Só poderá ser empossado aquele
que for julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
de cima para baixo.
(A) F, V, V, F
(B) V, V, F, F
(C) F, V, F, V
(D) V, F, V, V
A primeira armativa (“Os cargos públicos...”) é verdadeira, nos termos
do art. 3º, par. único, da Lei 8.112/1990. A segunda (“Os requisitos...”)
veicula armativa falsa, pois, embora os requisitos básicos para
8.112/1990, as atribuições do cargo podem justicar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei (§1º do art. 5º). A terceira (“O
8.112/90. A quarta armativa (“A posse...”) é verdadeira, de acordo com
o art. 14 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. RB
Gabarito “D”
(Analista – TRT/11ª – 2012 – FCC) Com a extinção do órgão
público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por
João, que é servidor público federal estável. No entanto,
com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade.
Nos termos da Lei 8.112/1990, João
(A) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não
sendo possível sua colocação em disponibilidade pela
Administração Pública.
(B) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal ou
Estadual, mediante determinação do órgão Central do
Sistema de Pessoal Civil.
(C) retornará à atividade mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
(D) terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito
eventual aproveitamento, caso não entre em exercí-
cio no prazo legal, ainda que por motivo de doença
comprovada por junta médica ocial.
(E) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal-SIPEC, até seu adequado aproveitamento.
A: incorreta, pois o caso é de colocação em disponibilidade (art. 37,
§ 3º, da Lei 8.112/1990); B: incorreta, pois será aproveitado em vaga
que vier a ocorrer na esfera federal, e não na esfera estadual (art. 31,
caput, da Lei 8.112/1990); C: correta (art. 30 da Lei 8.112/1990); D:
incorreta, pois essa cassação se dá como regra, mas é excepcionada
se houver doença comprovada por junta médica ocial (art. 32 da Lei
8.112/1990); E: incorreta, pois será mantido, sim, sob responsabilidade
do órgão central do SIPEC, até seu adequado aproveitamento (art. 31,
parágrafo único, da Lei 8.112/1990). WG
Gabarito “C”
(Analista – TREMG – 2012 – CONSULPLAN) Acerca do tratamento
que a Lei 8.112/1990 dá à posse e à entrada em exercício
do servidor público federal no cargo público, marque a
alternativa INCORRETA.
(A) A posse poderá dar-se mediante procuração especí-
ca.
(B) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação.
(C) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento.
(D) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado
em cargo público entrar em exercício, contados da
posse.
(E) No ato da posse, o servidor apresentará declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função.
A: correta (art. 13, § 3º, da Lei 8.112/1990); B: correta (art. 13, § 4º, da
(devendo ser assinalada), pois o prazo, no caso, é de 15 dias (art. 15, §
Gabarito “D”
(Analista – TREMG – 2012 – CONSULPLAN) Quanto às normas apli-
cáveis aos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990),
analise as armativas.
I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
entende que não há direito adquirido do servidor
público à manutenção do regime jurídico-funcional.
7. lei 8.112/1990
Wander Garcia, Rodrigo Bordalo, Flávia Barros e Georgia Dias
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WANDER GARCIA, RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E GEORGIA DIAS
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II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o servidor público estável que desiste do estágio pro-
batório a que foi submetido em razão de ingresso em
novo cargo público não tem direito a ser reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado.
III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o
cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno
deve ocorrer para o cargo resultante da transforma-
ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao
ressarcimento de todas as vantagens.
Está(ão) correta(s) a(s) armativa(s)
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.
I: correta, nos termos dos entendimentos pacícos desses tribunais
(exs: STF, ARE 756.281, DJ 07.11.13; STJ, AgRg no REsp 1.162.963,
DJ 13.08.12); II: incorreta, pois o STJ entende que há direito à recon-
dução nesse caso, ainda que o servidor não tenha sido regularmente
inabilitado para o cargo (RMS 30.973, DJ 01/02/12); III: correta, nos
Gabarito “D”
(Analista – TRT/6ª – 2012 – FCC) De acordo com a Lei Federal nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, a inves-
tidura em cargo público ocorre com
(A) a nomeação.
(B) a aprovação em concurso público.
(C) a posse.
(D) o provimento.
(E) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.
O art. 7º da Lei 8.112/1990 dispõe que a investidura em cargo público
ocorrerá com a posse. WG
Gabarito “C”
(Analista – TRT/8ª – 2010 – FCC) A Lei 8.112/1990 estabelece
que a reintegração
(A) quando provido o cargo do servidor estável objeto
desta, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização ou
aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em
disponibilidade.
(B) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
vericada em inspeção médica.
(C) será efetivada em cargo de atribuições ans, respeitada
a habilitação exigida, nível de escolaridade e equiva-
lência de vencimentos e, na hipótese de inexistência
de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
(D) é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(E) é o retorno à atividade de servidor, mediante aprovei-
tamento obrigatório em cargo de atribuições e venci-
mentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Gabarito “A”
(Analista – TRT/9ª – 2010 – FCC) Em razão de doença, Alberto,
funcionário público federal efetivo, cou com a sua
capacidade física reduzida para o exercício do cargo de
que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.
Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo,
compatível com a sua condição física, o que ocorreu,
segundo a Lei 8.112/1990, pela forma de provimento
denominada
(A) readaptação.
(B) transferência.
(C) reversão.
(D) reintegração.
(E) recondução.
Gabarito “A”
(Analista – TRT/19ª – 2008 – FCC) Ulisses, como ocupante de
cargo em comissão na administração pública federal foi
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro
cargo de conança, sem prejuízo das atribuições que
atualmente ocupa. Nesse caso, é correto armar que a
acumulação remunerada dos cargos públicos não estará
vedada, porque Ulisses
(A) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles,
após o término do período de interinidade.
(B) poderá car em exercício pelo prazo de até 60 dias,
com a remuneração de ambos os cargos.
(C) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em
qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em
órgão de deliberação coletiva.
(D) deverá optar pela remuneração de um deles durante
a interinidade.
(E) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para
cargo de conança vago, não importando o valor da
remuneração.
Gabarito “D”
(Analista – TRT/22ª – 2010 – FCC) Nos termos da Lei 8.112/1990,
Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em
razão de ter sido removido para outro município, onde
deva ter exercício, terá no
(A) mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco
dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para
o deslocamento para a nova sede.
(B) máximo, quinze dias de prazo, contados da posse,
para a retomada do efetivo desempenho das atribui-
ções do cargo, incluído nesse prazo o tempo neces-
sário para o deslocamento para a nova sede.
(C) mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo,
contados da publicação do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído
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