aos aplicaveis federais normas publicos servidores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-64.2013.5.22.0002)
... TRT22 contrariou as normas e o preceito sumular em epígrafe. Aponta, ainda, ... aplicáveis aos servidores públicos federais, por se tratar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Afirma não ser 2 ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... ício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal ... e específica proposta dos deputados federais Carlos Alberto Caó e Benedita da Silva, ambos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... “possíveis atos de corrupção por servidores públicos do Poder Judiciário, em especial, a ... 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, originariamente: ... , desde que obedecidas as normativas aplicáveis à espécie, inclusive as que dizem respeito ao ... acima referenciada – instituidora de “normas procedimentais para os processos que especifica, ...
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Acórdão Nº 0020398-77.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores os federais ... Art. 7o A partir da data do retorno, os ... ão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais ... Art. 8o Este Decreto entra em vigor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...
... transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores ... públicos federais ... § 5º A partir da data ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica; ... IV - ... Das Normas Comuns ... Órgãos da Administração ... Art ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ... II - os declarados inabilitados para cargos ... XIII - requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da administração ... de dispositivos legais e normativos aplicáveis à CEF, além dos regulamentos e regimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades ... Parágrafo único. Os servidores credenciados do Órgão Executivo do Sistema ... ão das empresas ou outras instituições federais, referidas no parágrafo anterior, exercer-se-á ... ções ou averbações de documentos públicos ou particulares; ... b) arquivar atos ou ... plano de adaptação, serão aplicáveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10348-29.2016.5.03.0060)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, impõe-se
... paradigma em parte dos servidores do DNPM, quando determina o reenquadramento em ... servidores públicos civis e empregados da Administração Pública ... atualização pelos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência, ... e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores licos ... federais." ... O reclamante não logrou comprovar ... -
Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... , basicamente, trata do assunto em três normas centrais. A primeira consagra um dever geral de ... órias básicas para as empresas estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades ... seria o de aproximar as normas aplicáveis por milhares de entes federativos, de maneira a ... de capacitação constante dos servidores seja pelas entidades contratantes, seja pelas ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Art. 7o Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam ... direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e critérios sobre avaliação da aprendizagem, ... neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive aos ... remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 32 Aplica-se às aposentadorias ... calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ABIN; ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representantes de órgãos e entidades públicos e privados ... CAPÍTULO IV ... DA AGÊNCIA ... II - editar normas sobre matérias de sua competência; ... III - ... V - nomear, exonerar e demitir servidores" e empregados; ... VI - prover os cargos em comiss\xC3" ... desta Medida Provisória e as normas aplicáveis aos fundos de investimento ... Parágrafo ... dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor ...
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Acórdão Nº 0020647-62.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
... transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores licos federais ... § 5o A partir da data do retorno, as ... ão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais ... Portanto, realmente cabia à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo ... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... quem cumprimento todos os servidores desta Casa ... Senhor Presidente, indago a Vossa ... maneira diversa sobre as restrições aplicáveis aos templos religiosos, ... havendo aqueles que, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ... admite ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... da colaboração premiada, mas aplicáveis ao processo penal em ... geral, que colho do ... extensivamente a todos os servidores desta Corte ... Senhor Presidente, de um lado ... policiais federais foram à sua casa, no dia 4.3.2016, para ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ção Federal e a ela se subordina segundo normas legais ... Art. 4º Ministério do Exército ... ou não a sistemas administrativos federais, deverão proporcionar os instrumentos ... aos prejuízos não ressarcidos por servidores" militares e civis; ... 21) diligenciar para que n\xC3" ... feitas à conta de recursos públicos; ... 6) desconto das importâncias que se refiram ... a observação das medidas corretivas aplicáveis ... CAPÍTULO III ... Art. 126. Quando o Agente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ... normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... ção, utilizando-se mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em ... do Governo são escolhidos dentre servidores com notório conhecimento de legislação ...
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Peças prático-profissionais
... instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito ... Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... Por isso, não é demais relembrar que a ... especialmente a qualidade dos serviços públicos, daí resultando a criação de um “boletim”, ... por dizerem respeito à intimidade dos servidores; as demais informações seriam disponibilizadas ... Há aplicação imediata das normas sobre direitos fundamentais consoante art. 5º, ...
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Improbidade administrativa
... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante ... administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que ... também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ... contra o patrimônio de autarquias federais ... B) A Lei de Improbidade Administrativa é ... pública sem a estrita observância das normas" pertinentes ... 4151) (2014) Banca: IADES – \xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... não é lícito é o Direito, por meio das normas" jurídicas ... A vantagem que gera subsunç\xC3" ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados ... formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... São elementos ... ários de transferência de recursos federais, incluindo auxílios, subvenções, ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS ... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art ... são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de ... disposições legais e regulamentares aplicáveis ... Art. 11. O Departamento Penitenciário ional editará normas complementares dos procedimentos e das rotinas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... necessários a essa heterointegração de normas, consistente na aplicação subisidiária e ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... 291 e art. 292 do CPC/2015 são aplicáveis ao Processo do Trabalho, ante a compatibilidade ... ” e desgaste das partes, testemunhas, servidores ou por ausência de testemunha essencial. Nesta ... CPC/2015) 336 , as leis federais não precisarão ter vigência e conteúdo ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... violação das normas" legais que se entendeu aplicáveis ao caso ... J\xC3" ... como a recorrida, administram recursos públicos, não raras vezes, ... vultosos, e a sociedade ... servidores civis da União, dos Estados-membros e dos ... pelas sociedades de economia mista federais (ADI 5841-MC/DF, Rel. Min ... Ricardo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... ífica sobre o regime jurídico dos servidores do município de Lagoa de Itaenga/PE ... FELIX ... , em concurso com a atuação de agentes públicos, benefício decorrente da contratação ... , cujas regras são retroativamente aplicáveis ao caso, conforme se explica adiante ... A ... discussão sobre a retroatividade de suas normas, no esteio do disposto no art. 5º, XL, da CF/88 ... ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos ... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... ões hoje consagradas pelos órgãos federais? De sorte que, Senhora Presidente, tendo em ... ções gerais de admissão de servidores públicos, sendo a aprovação em concurso ... os preceitos de neutralidade aplicáveis, notadamente os que constam dos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é aquele que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre ... são distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A ... e, bem assim, a dos serviços de servidores públicos, ou de empregados e operários de ... entes federados, apenas aos servidores federais ... O Capítulo V começa a delinear o ...