aparelho cpap

Ação ordinária – Fornecimento de aparelho CPAP prescrito a portador de "síndrome de apnéia obstrutiva do sono e dessaturação da oxi-hemoglobina" – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Isenção do Estado quanto ao pagamento da verba honorária pela sucumbência – Autor representado pela Defensoria Pública do Estado – Confusão entre...

Ação ordinária – Fornecimento de aparelho CPAP prescrito à portadora de "síndrome da apneia obstrutiva do sono grave" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos, considerando-se interposto o oficial.  (TJSP;  Apelação 0001014-90.2014.8.26.0434; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, APARELHO CPAP AUTOMÁTICO, COM MÁSCARA NASAL EM GEL (TAMANHO M), FRALDAS GERIÁTRICAS E DIETA ENTERAL. PRELIMINAR – Nulidade da sentença - Decisão que desconsiderou o pedido de produção de provas - Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Desnecessária dilação probatória diante dos documentos médicos juntados aos autos – Preliminar...

Ação Civil Pública. Fornecimento de medicamento. Portador de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, em consonância com o direito constitucional estampado no artigo 196 da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer aparelho CPAP e insumos. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 1014134-30.20

Juizado especial de fazenda pública. Constitucional. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Classificação não urgente. Fixação de prazo. Fila regulatória. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte requerente interpôs recurso em face da sentença que, a despeito de  ?imputar ao ente federado a obrigação de fornecer ao demandante o aparelho cpap (cflex), pressão fixa, com máscara nasal e...

Processo: 0121528-66.2018.8.19.0001 Recorrente: Georgiana Maria de Jesus Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Georgiana Maria de Jesus em face da sentença de fl. 150/1 que julgou improcedente a pretensão autoral que buscava a condenação dos entes públicos requeridos ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE APARELHO DE CPAP AUTOMÁTICO E MÁSCARA NASAL.AGRAVO DA PARTE RÉ. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

Juizado especial de fazenda pública. Constitucional. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Análise do caso concreto. Recorrente portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono (saos) grave com hipoxemia em sono. Aumento do risco de eventos cardiovasculares agudos. Obrigação do ente federativo em garantir amplo acesso a tratamentos à saúde da população. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fornecimento de "aparelho CPAP e acessórios" a portador de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono – Ilegitimidade passiva não configurada – Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao paciente - Legitimidade ativa do Ministério Público - Direito constitucional à saúde – Artigo 196, da Constituição da República – R. Sentença...

Ação civil pública – Fornecimento de aparelho CPAP e seus componentes para portadora de "síndrome da apneia obstrutiva do sono" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença...

Ação civil pública – Fornecimento de aparelho CPAP e seus componentes para portadora de "síndrome da apneia obstrutiva do sono" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida,...

SÍNDROME DE APNEIA DO SONO (CID G47.3). APARELHO CPAP. INSUMOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do insumo demonstrada. Impetrante que é aposentado e beneficiário da...

Processual civil e administrativo. Saúde. Demora injustificada no fornecimento de equipamento destinado a atenção domiciliar no âmbito do sistema único de saúde (sus). Portaria/ms n. 963/2013. Espera excessiva necessidade de consideração do prazo já transcorrido - necessária a delimitação temporal. Recurso conhecido e provido. 1. No caso dos autos a parte autora (68 anos), diagnosticada com...

Ação ordinária. Fornecimento de aparelho CPAP. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da...

REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de aparelho "auto CPAP + insumos". Paciente portador de Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono Grave. Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Objeto da ação que não está abrangido pelos critérios de análise consolidada no entendimento do Tema 106 do C. STJ (REsp nº 1.657.156 – Acórdão publicado no DJe de 04/05/2018)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de cognição. Fornecimento do aparelho 'CPAP' à portadora de apnéia obstrutiva do sono. Concessão da medida de urgência. Manutenção que se impõe. 1.Relatório médico atestando a necessidade do tratamento pleiteado. Direito da agravada previsto no artigo 196, da Constituição Federal. 2. Trata-se de matéria...

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APARELHO DE RESPIRAÇÃO MECÂNICA – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do aparelho "CPAP" e seus componentes, indicados nominalmente – Sentença de procedência para determinar ao Município de Ribeirão Preto e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneçam o aparelho à interessada, sem facultar o fornecimento sem vinculação...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIANA DA CONCEIÇÃO SOARES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual postula a reforma de decisão proferida nos autos n. 0761396-48.2022.8.07.0016, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente em determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte requerente o aparelho CPAP, ao argumento de que apresenta apneia obstrutiva do...

Processo Civil. Matéria preliminar. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Direito à saúde. Direito indisponível. Função institucional do Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição Federal (artigo 127, da CF/88). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade...

Ementa: Apelação Cível. a Sentença (index 426) Julgou Procedentes Os Pedidos para Condenar a Requerida: (i) Ao Pagamento Da Quantia de R$ 5.000,00, a Título de Danos Morais, Corrigida Monetariamente e Acrescida de Juros Legais, a Partir Do Julgado Até O Efetivo Pagamento; (ii) Ao Reembolso Dos Valores Comprovadamente Desembolsados Pela Autora a Título de Aluguel e Compra Do Aparelho, Corrigidos...

Ação civil pública. Fornecimento de aparelho CPAP. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da...

Ação civil pública. Fornecimento de aparelho CPAP. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. Fornecimento de equipamento. Aparelho CPAP. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1029926-87.2016.8.26.0506; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão

MANDADO DE SEGURANÇA. Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. Fornecimento de equipamento. Aparelho CPAP. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança. Manutenção. Reexame necessário não provido, com observação.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001254-03.2017.8.26.0452; Relator (a): Paulo...

SAÚDE. Aparelho CPAP e insumos para apneia obstrutiva do sono. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, por se cuidar de direito indisponível e pessoa carente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto, onde reside o beneficiário. Pedido inicial fundado no...