aparelho cpap

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de aparelho cpap. Urgência não demonstrada. Submissão à fila de espera. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por celia do carmo machado visando a antecipação da tutela em razão do indeferimento na origem. Em síntese, postula a agravante a reforma da decisão do juízo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0044005-67.2011.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogada : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de remessa oficial e apelação cível interposta pelo Município de Joinville...

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Fornecimento de aparelho cpap sob máscara oronasal. Intervenção do poder judiciário injustificada. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Inviabilidade de concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014645-49.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SUZANA SOARES VASCONCELOS FERREIRA Advogado(s):   AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO MÉDICO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA. APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. APARELHO DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.  O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, DADA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS DIREITOS. NÃO HÁ COMO AFASTAR A...

Fazenda pública. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Agendamento mediante critérios de solicitação. Princípio da isonomia. Precedência não demonstrada. Sentença mantida. 1. Tanto a constituição federal como a lei orgânica distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - estabelecem que é dever do estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não

OBRIGAÇÃO DE FAZER – APARELHO CPAP – Autor portador de coronariopatia e síndrome da apnéia obstrutiva do sono grave (SAOS) – PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva – Não ocorrência –– a Constituição Federal atribui ao Poder Público, em suas três esferas, a responsabilidade solidária no concernente à prestação de ações e serviços de saúde - Súmula n.º 37 deste E. Tribunal de Justiça de São...

APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminares de nulidade do "decisum" por ausência de decisão saneadora e cerceamento do direito de produzir provas rejeitadas. Inversão do ônus da prova que não é automática nas relações de consumo. Ordenamento jurídico que prevê a

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. Autor que é portador de apneia (PA totalmente descompensada). Laudo médico que atesta a necessidade de uso contínuo e indispensável de aparelho para oxigenação do tipo CPAP, bem como da

Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública constitucional. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Classificação não urgente. Fixação de prazo. Fila regulatória. Ausência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão quanto ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. “APARELHO DE CPAP COM MÁSCARA NASAL OU OROFACIAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AFASTADA. INSUMO CONTEMPLADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. DEVER DO ENTE FEDERADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE, ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MEDIDA LIMINAR – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS – APARELHO CPAP E MÁSCARA NASAL – POSSIBILIDADE. 1. Presença do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". 2. Fornecimento dos insumos pretendidos, mediante adequada prescrição médica. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. APARELHO CPAP. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Necessidade de comprovação do direito da agravante. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246944-23.2015.8.26.0000; Relator (a): 

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Medicamentos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do produto requerido (Aparelho CPAP + máscara oro nasal), por ser o mais adequado às necessidades da paciente, tem por finalidade dar efetividade a um...

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento do aparelho CPAP e acessórios para tratamento de Apnéia obstrutiva do sono de intensidade grave – Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo – Art. 196 da Constituição da República, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T., AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) – Sentença de...

APELAÇÕES - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "apneia do sono" (CID G 473) - Insumo prescrito por médico (aparelho CPAP com ajuste automático, máscara nasal) - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF –...

Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária 0965065-34.2012.8.26.0506; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da...

Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária 0965065-34.2012.8.26.0506; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aparelho CPAP e acessórios. Preliminares de não conhecimento do recurso, ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0004520-23.2012.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar – Determinação de fornecimento de "aparelho kit CPAP", no prazo de 02 (dois) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 – Discussão limitada ao prazo de cumprimento da obrigação e a penalidade a ser aplicada em caso de inadimplemento – Prazo fixado que se mostra exíguo – Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo Art. 196 da Constituição da República, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T., AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) Ação julgada procedente Sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0008589-64.2013.8.26.0506;...

DIREITO À SAÚDE Mandado de Segurança - Fornecimento de aparelho CPAP Portador de Apnéia obstrutiva de sono grave Imprescindibilidade do fornecimento Art. 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Necessidade econômica recursos de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0004134-61.2011.8.26.0430; Relator (a): Luís...

MANDADO DE SEGURANÇA Prestação de serviço público Fornecimento de aparelho CPAP com máscara nasal e componentes a portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aparelho CPAP e acessórios. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade ativa afastadas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da assistida pelo Ministério Público caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000830-49.2013.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

DIREITO À SAÚDE Fornecimento de aparelho CPAP Portador de Apnéia Obstrutiva do Sono grave Imprescindibilidade do fornecimento Art. 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Necessidade econômica recursos de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação 0002528-74.2012.8.26.0070; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câma