aparelho cpap
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Decisão Monocrática N° 07002640420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA MARTINS BRAGA em face de decisão proferida nos autos do processo 0712260-82.2022.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas ao fornecimento do aparelho CPAP COM MÁSCARA NASAL. A parte agravante narra que é portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do...
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Acórdãos nº 1018692-48.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Tribunal de Justiça. 3. FORNECIMENTO DE APARELHO E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE. Inteligência do ... 20mg; Bunovid 50mcg e Rinossoro Jet e do aparelho CPAP Continous Positive Airway Pressure. Dever constitucional do ...
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Acórdãos nº 0000556-72.2014.8.26.0111 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de utilização de traqueia e filtro de papel para cpap, máscara respironics confortgel blue tamanho L e aparelho ...
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Acórdão Nº 0700190-65.2017.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
... AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE ... URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP ... DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ...
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Acórdão nº 1.0325.15.001720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO NAJS (NÚCLEO DE ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE) ACOLHIDA PARCIALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA EM VIA AÉREA SUPERIOR - 'CPAP'. ART. 196...
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Acórdãos nº 1040738-57.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... (CID G.47.3)” - Insumos prescritos por médico (Aparelho CPAP, com máscara nasal de material não descartável) ...
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Acórdãos nº 1055650-59.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Sono (CID G.47.3)” - Insumos prescritos por médico (Aparelho CPAP, com umidificador) Obrigação do Estado - ...
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Acordao N° 1631959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Fornecimento de aparelho cpap. Urgência não demonstrada. Submissão a fila de espera. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para imputar ao ente federado a obrigação de fornecer ao autor aparelho cpap, sob máscara oronasal, com...
... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ... APARELHO CPAP. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO A FILA DE ... ESPERA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0014232-74.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADO NA SENTENÇA. TUTELA DE SAÚDE. PORTADOR DE SÍNDROME DE APNÉIA OBSTRUTIVA COM GRAU ACENTUADO ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES, DEPENDENDO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO DENOMINADO CPAP, CONFORME INDICADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
... ACENTUADO ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES, DEPENDENDO DE ... APARELHO DE VENTILAÇÃO DENOMINADO CPAP, CONFORME INDICADO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1006637-96.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Pretensão voltada ao fornecimento DE “aparelho CPAP e mascarás” destinados ao tratamento de apneia ...
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Acordao N° 1795860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Fazenda pública. Constitucional. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Classificação não urgente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para condenação da ré à obrigação de fazer concernente ao fornecimento do aparelho cpap. 2. Em suas razões recursais, a recorrente...
... FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO ... CPAP. CLASSIFICAÇÃO NÃO URGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07325152720238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. Trata-se de Recurso Inominado com pedido de antecipação da tutela recursal para que o ente público forneça APARELHO CPAP com máscara oronasal, com umidificador aquecido O recorrente conta com 68 anos e foi diagnosticado com SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE COM HIPOXEMIA EM...
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Acórdãos nº 1024495-43.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Siqueira APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA APARELHO DE RESPIRAÇÃO MECÂNICA Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do aparelho “CPAP” e seus componentes Sentença de procedência para ...
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Acórdãos nº 2121310-75.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... Tutela provisória de urgência Fornecimento do aparelho CPAP Indeferimento Medida de rigor ante a ausência ...
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Acórdãos nº 1005387-57.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Fornecimento de equipamento. Aparelho CPAP. Legitimidade passiva do Município. Ordem amparada ...
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Acórdãos nº 1033354-77.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... : Ação civil pública - Fornecimento de insumo para aparelho CPAP - Direito à prestação evidenciado nos termos ...
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Processo nº 0009600-22.2014.8.19.0011 de Setima Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... pública. Medicamentos. Fornecimento de aparelho" ... respiratório completo (CPAP). Insumo necessários ao\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07454076520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Tendo em vista a declaração de ID 53157336, segundo a qual o requerente possui renda mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) decorrente de benefício junto ao INSS, e os elementos concretos verificados nos autos que indiquem ser o requerente hipossuficiente financeiramente, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. Trata-se de recurso inominado com pedido de antecipação...
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Acórdãos nº 1001035-03.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Necessidade de uso de aparelho CPAP, máscara nasal e complementos periféricos ...
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Acórdãos nº 2203970-34.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... à condenação da Municipalidade ao fornecimento de “APARELHO CPAP E MÁSCARA ORONASAL COM UMIDIFICADOR (BICAP/CPAP)”, ...
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Acordao N° 1682452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Embargos de declaração. Rediscussão da materia. Via inadequada. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. A recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à notícia de que o estoque do aparelho cpap se encontra zerado, que o distrito federal não apresentou providência com relação ao desabastecimento, que a lista de espera está parada e, por fim, que não há processo...
... notícia de que o estoque do aparelho" CPAP se encontra zerado, que o Distrito Federal não ... apresentou provid\xC3" ... -
Acórdão nº 50000792920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
... antecipada, por meio da qual a autora pretende o fornecimento de aparelho nasal de pressão fixa (CPAP), para tratamento de apneia do sono ...
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Acordao N° 1773947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Fornecimento de aparelho cpap. Lei nº 9. 656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Ausência de obrigatoriedade do fornecimento na modalidade domiciliar. Equipamento não ligado a ato cirúrgico. Exclusão de cobertura. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...
... em grau acentuado (SASO GRAVE), e recomendado o uso diário do aparelho de Pressão ... Positiva Contínua de Ar (CPAP) e máscara nasal, conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07015069520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Distrito Federal forneça ?o aparelho CPAP com máscara oronasal e umidificador aquecido?. Alega a agravante que está com 54 anos de idade e ?é portadora de Apneia Obstrutiva do Sono Grave?. Afirma que a...
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Decisão Monocrática N° 07024359420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Fazenda Pública do DF nos autos 0771076-23.2023.8.07.0016, na qual restou indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento do aparelho CPAP DE 9CMH20 COM MÁSCARA ORONASAL TAMANHO PEQUENO. Na via do presente recurso, o agravante...