aparelho cpap

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. Aparelho CPAP e acessórios. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 1006709-49.2015.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Ribeirão...

SAÚDE. Aparelho CPAP. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da autora caracterizada. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 1025500-69.2015.8.26.0602; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 02

INSUMO – APARELHO CPAP - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de síndrome da apnéia-hipopnéia obstrutiva do sono de grau severo (CID 10 G47.3) – Sentença de procedência mantida – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Reexame necessário e recursos voluntários dos réus...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Pretensão de que o plano custeie aparelho "CPAP" indicado por médico em razão de ser a autora portadora de apneia obstrutiva do sono, de intensidade severa. Decreto extintivo por ilegitimidade passiva. Apela a autora sustentando nulidade da sentença, cobertura contratual com base na Súmula 102 desta Corte e...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Prestação de serviço público – Fornecimento de Máscara Oronasal e filtros adequados para aparelho CPAP a pessoa portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono – CID G 47.3 – Legitimidade ativa do Ministério Público – Direito constitucional à saúde – Artigo 196, da Constituição da República – Sentença de procedência confirmada. MULTA DIÁRIA – Possibilidade de fixação...

MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de insumos. Aparelho CPAP. Legitimidade passiva da Prefeitura configurada. Competência comum de Estado e Município. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Possibilidade de cominação de multa diária e da adoção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CPAP. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo exigência de atuação integrada do Poder...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Aparelho CPAP. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do aparelho requerido (CPAP e equipamentos correlatos), por ser necessário à manutenção da vida do paciente, tem por finalidade dar efetividade a um dos

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho CPAP - Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d" e art. 4º da Lei nº 8.080/90 - Dever solidário dos entes públicos - Sentença de procedência mantida - Entrega do aparelho de forma precária - Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1001913-59.2016.8.26.0286;...

Ação civil pública. Fornecimento de aparelho CPAP. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos direitos individuais indisponíveis. Art. 127, da CF. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Tutela provisória de urgência – Fornecimento do aparelho CPAP – Decisão que suspendeu o feito em decorrência do REsp nº 1.657.156 – Insurgência – Cabimento – Caso que discute a entrega de aparelho e não de medicamento – Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) – Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. Fornecimento de equipamento. Aparelho CPAP. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso voluntário não provido.  (TJSP;  Apelação 1029923-35.2016.8.26.0506; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador:

MANDADO DE SEGURANÇA. Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. Fornecimento de equipamento. Aparelho CPAP. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança. Manutenção. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelação 1008600-91.2016.8.26.0079; Relator (a): Paulo Galizia;

Ação civil pública - Fornecimento de equipamento médico e insumos - Aparelho CPAP - Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/90 - Dever solidário dos entes públicos conforme art. 4º do mesmo diploma legal - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1006155-46.2017.8.26.0506; Relator (a): Luis...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação do estado. Cpap. Demora desarrazoada. Enunciado nº 93 do cnj. Tutela recursal  confirmada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso  inominado com pedido de tutela recursal, interposto pelo requerente, ora recorrente, em face da sentença proferida pelo juízo do 3º juizado da...

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Fornecimento de aparelho cpap e máscara oronasal. Saúde. Risco de óbito. Concessão da tutela de urgência. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão...

Plano de saúde. Pedido do autor para que a ré custeie aparelho CPAP para tratamento de apneia. Improcedência de rigor. A cobertura só seria obrigatória em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Exclusão contratual clara e expressa. Dever de dar ampla e irrestrita assistência à saúde é do Estado. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001146-97.2015.8.26.0213; Relator (a): José...

Apelação Cível – Fornecimento de aparelho CPAP a portador de apneia obstrutiva do sono – Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada – Prevalência do entendimento no sentido da competência concorrente dos entes da federação – Documentação médica acostada à exordial que comprova a necessidade, atestada por Médico da Rede Pública – Paciente carente de recursos, assistida por advogado

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – APARELHO CPAP PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF, ART. 196 E 198, II) – Ação julgada procedente para que o Município forneça o equipamento CPAP, sem preferências por marcas e nos moldes prescritos pelo médico – Sentença que merece ser mantida – Matéria preliminar afastada –...

Ação ordinária. Fornecimento de aparelho CPAP. Agravo retido conhecido e provido, com dilação de prazo para fornecimento do equipamento, redução e fixação de limite para a multa. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada. Reconhecido o interesse de agir da autora. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade...

Fazenda pública. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa não caracterizada. Inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título judicial não verificadas. Preliminares suscitadas pelo mp rejeitadas. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Princípio da isonomia. Precedência não demonstrada. Enunciado 93. Não aplicável. Pandemia covid-19. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa ao...

Fornecimento de aparelhos médicos Paciente portador de apnéia-hipopnéia obstrutiva do sono Aparelho CPAP e máscara nasal Dever de assistência à saúde Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade do tratamento especificamente pleiteado, não especificamente impugnada pela ré Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000370-53.2013.8.26.0412; Relator (a): Luciana...

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de insumos terapêuticos e aparelho CPAP – Pessoa portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono (SAOS) – Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida no julgamento do Tema 766, pelo STJ – Hipótese que não se enquadra no decidido pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.657.156-RJ – Art. 196 da CF/88 – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por relatório,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA MARTINS BRAGA em face de decisão proferida nos autos do processo 0712260-82.2022.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas ao fornecimento do aparelho CPAP COM MÁSCARA NASAL. A parte agravante narra que é portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do...

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS – TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Após o julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil – Recurso Especial Representativo de Controvérsia, fixou-se o entendimento da necessidade de requisitos. Processo...