aparelho cpap

Apelação Cível – Porto Feliz – Fornecimento de aparelho CPAP a portador de apneia obstrutiva do sono – Documentação médica acostada à exordial que comprova a necessidade do equipamento pleiteado, confirmada pela prova pericial – Paciente carente de recursos – Julgado, ademais, em conformidade com precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada, Objetivando O Autor, Portador de Síndrome de Apneia Obstrutiva Do Sono Grave, O Conserto Do Aparelho Cpap Ou a Troca por Um Novo, Bem como Todos Os Tratamentos e Medicamentos Necessários Ao Controle Da Doença que O Acomete. Sentença Julgando Procedente O Pedido, Confirmando a Decisão de Tutela Antecipada. Condenou, Também, O Réu...

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade ativa do Ministério Público – Fornecimento de aparelho CPAP – Sentença de procedência – Direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Responsabilidade solidária de todos os entes federativos – Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade do aparelho em questão – Multa diária excluída – Sentença parcialmente reformada –...

Agravo de Instrumento interposto por Anaide Dalva de Medeiros contra a decisão de indeferimento de tutela antecipatória nos autos 0712348-86.2023.8.07.0016 (4º Juizado Especial Fazendário do DF). A controvérsia diz respeito à viabilidade (ou não) de imediato fornecimento de ?aparelho CPAP sob máscara oronasal?. A decisão ora revista foi prolatada nos seguintes termos: [...] Trata-se de demanda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE UMUARAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APARELHO CPAP COM MÁSCARA NASAL. CPAP (PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NA VIA AÉREA) É DISPONIBILIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERATIVOS....

. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. CLASSIFICAÇÃO NÃO URGENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO. FILA REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão quanto ao desabastecimento do...

DIREITO À SAÚDE – Portadora de enfermidade do sono – Fornecimento de aparelho CPAP com máscara e umidificador – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Legitimidade ativa do Ministério Público – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1025118-10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fornecimento de "aparelho CPAP" a portador de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono – Legitimidade ativa do Ministério Público - Direito constitucional à saúde – Artigo 196, da Constituição da República – R. Sentença confirmada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1022694-58.2015.8.26.0506; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro

Reexame necessário - Ação civil pública – Fornecimento de aparelho CPAP e seus componentes para portador de "síndrome da apneia obstrutiva do sono – CID G 47.3" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1040554-38.2016.8.26.050

EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANSERV. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NOTURNO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO....

Ação ordinária – Fornecimento de aparelho CPAP prescrito a portador de "síndrome de apneia obstrutiva do sono de intensidade grave" – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJSP; ...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Saúde. Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS). Fornecimento de aparelho CPAP e máscara nasal de silicone. Legitimidade passiva do Estado. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Necessidade do fornecimento dos aparelhos comprovada nos autos e não impugnada de...

Apelação. Fornecimento de insumo. Ação condenatória. Fornecimento de aparelho "CPAP" para tratamento de síndrome de apneia obstrutiva do sono e insumos correlatos. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Suspensão em razão do Tema 106 do STJ. Descabimento. Aplicação do tema adstrita a medicamentos não fornecidos pelo SUS. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001

Ação Civil Pública – Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação condenando a O Estado de São Paulo a fornecer o aparelho médico "CPAP" mais insumos à pessoa portadora da enfermidade descrita na inicial – Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica o Estado fornecer o aparelho "CPAP" e insumos pleiteados destinados a preservar a saúde e...

Agravo de Instrumento – Recurso manejado contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a disponibilização de aparelho CPAP – Recurso manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Provimento de rigor – Ilegitimidade passiva do Município de Irapuã – Não ocorrência - Súmula 37 do TJSP – Obrigação de fornecimento, ademais, que não autoriza o pleito por marca específica

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP PARA TRATAMENTO DA SINDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO CUMPRIDOS PELO PACIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO WRIT. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032080-71.2021.8.16.0030 [0002977-19.2021.8.16.0030/0] - Foz...

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - Obrigação de fazer – Aparelho CPAP, máscara nasal e fraldas - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Redução do número de fraldas a serem fornecidas –...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão ao recebimento gratuito de aparelho CPAP e seus componentes – Legitimidade ativa do Ministério Público – Hipótese em que o MP atua na proteção de direito individual indisponível e compatível com a finalidade da Instituição – Favorecido acometido por doença grave – Impossibilidade financeira do paciente – Dever do fornecimento – Art. 196 da CF – Sentença de procedênci

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Aparelho CPAP. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do aparelho requerido (CPAP e equipamentos correlatos), por ser necessário à manutenção da vida do paciente, tem por finalidade dar efetividade a um dos

Reexame Necessário. Ação condenatória. Fornecimento de aparelho "CPAP" para tratamento de síndrome de apneia obstrutiva do sono e insumos correlatos. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1007997-13.2017.8.26.0037; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. Síndrome de apneia obstrutiva do sono. Fornecimento de equipamentos: aparelho CPAP, máscara com acoplagem para suplementação de oxigênio, traqueia, filtros, cabeçote e outros componentes. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para defesa de direito individual indisponível. Precedentes do STJ. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico,...

DIREITO À SAÚDE – Portador de enfermidade do sono – Fornecimento de aparelho CPAP e insumos – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Legitimidade ativa do Ministério Público – Observância da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – Reexame necessário não...

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública que indeferiu o pedido para o agravado forneça o aparelho APARELHO CPAP, no prazo máximo de 10 dias, nos termos da prescrição médica. Transcrevo a decisão recorrida: ?INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do...

Preliminar – Ilegitimidade passiva - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de aparelho CPAP. Paciente portador de Síndrome da Apnéia-Hipopnéia Obstrutiva do Sono - Hipossuficiência para o custeio do tratamento – Assistência integral à saúde – Dever do Estado – Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal nº 8.080/90 – Sentença de Procedência

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – Fornecimento de aparelho CPAP. Paciente portadora de Síndrome da Apnéia do Sono – Hipossuficiência para o custeio do tratamento – Assistência integral à saúde – Dever do Estado – Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal nº 8.080/90 – Sentença de Procedência – Manutenção – Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Reexame...