apelação
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... NULIDADE. ... DISTRIBUIÇÃO ... APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA ... DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ... DEFENSORES, ... -
Acórdão nº 2013/0351860-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Apelação" ... dos autores, para julgar procedente o pedido, e deu por prejudicada a Apelação da ... União. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ... ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO ... INTEMPESTIVIDADE ... INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0069427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO N. 401 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA ... 1. A decisão rescindenda cuidou ...
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Acórdão nº 2016/0170035-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o julgamento do recurso de apelação defensivo, pois os pacientes estão cautelarmente privados da
... MAJORADO. ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO ... RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO ... JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... -
Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ... SUSPENSIVO ... APELAÇÃO". ... IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. ... 1. Em se tratando de ato infracional praticado \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO...
... MANUTENÇÃO ... PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO ... PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO CONDENADO. ... PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. TESES SUBSIDIÁRIAS À ABSOLVIÇÃO. PENDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de...
... julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação ... 2. Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos ao ... -
Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens
... APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO ... CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida em...
... NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. ... MANDAMUS ... SUBSTITUTIVO ... APELAÇÃO. ... INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO NA ORIGEM. ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0145932-4 de T5 - QUINTA TURMA
... provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda ... que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ...
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Acórdão nº 2016/0149604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A reprodução na Apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. 2....
... RECORRIDO ... : ANTÔNIO CARLOS MENDES DOS SANTOS ... : JOSINALDO LUCAS DE OLIVEIRA - PB016803 ... PROCESSUAL ... APELAÇÃO". ... FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ... CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A reprodução na\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0242741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a...
... DEFESA TÉCNICA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE ... APELAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... CARACTERIZADA. ... -
Acórdão nº 2016/0199683-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
... ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. ... APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... INVIABILIDADE. ... INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 2016/0182795-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não ser...
... CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL ... INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO JULGADA NA ORIGEM. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus originário. Precedentes.
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA ... DA PENA E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO JULGADA NA ORIGEM. ... NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...
... SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM ... DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ... NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0378626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...
... APELAÇÃO. ... INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU ... LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO ... JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... 4. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Tribunal ... de origem de julgamento célere da apelação interposta. ... Documento: 69491020 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/03/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2015/0123975-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : MARIA DA GRACA KRAS BORGES ... AGRAVADO ... : CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ... : MARCOS KELLING ... ESPECIAL. ... APELAÇÃO. ... RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0045551-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...
... circunstância da culpabilidade, indo ao encontro do pedido formulado no ... recurso de apelação exclusivo da defesa, contudo, considerou outra ... -
Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... apelação em liberdade ... 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a ... -
Acórdão nº 2011/0117973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. PEÇA FUNDAMENTAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DO TRASLADO DO RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta total ou parcial das pe
... CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A falta total ou parcial\xC2" ...