apelacao ato infracional modelo recurso
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Acórdão nº 50235764920228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A PRÁTICA PELO ADOLESCENTE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. 2. A MEDIDA ADEQUADA À ESPÉCIE É A DE INTERNAÇÃO, COM
... procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou ... Assim, pede o provimento do recurso (Evento 77) ... Ofertadas contrarrazões ... celular, cor preta e marca SAMSUNG, modelo A13; um aparelho de telefone celular, cor ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
... Ministra NancyAndrighi conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, no que foiacompanhada ... -
Acordao N° 1228417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de falsa identidade. Dois representados. Efeito devolutivo. Materialidade e autoria. Palavra vítima e policiais. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Medida socioeducativa. Internação. Semiliberdade. Ato infracional grave. Adequação. I - nos termos do art. 215...
... INTERNAÇÃO ... SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. ADEQUAÇÃO ... I - Nos termos do art ... adolescente infrator. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo ... II – ... aparelho celular, marca Samsung, modelo J5, pertencente ao ofendido ... Extrai-se do ... -
Acórdão nº 0001356-48.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2017
... Assunto : Latrocínio ... ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... LATROCÍNIO ... INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... A Lei nº 8.069/90 visa à ... modelo HONDA/POP, cor vermelha, interceptaram a vítima ...
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Direito Processual Penal
... a sentença; se estiver em grau de recurso, competente será o tribunal com atribuição ... à apuração e processamento de ato infracional, ao adolescente (a partir de 12 anos e menos de ... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR ... , pode ser responsabilizada por ato infracional com aplicação de medida socioeducativa. A ... , e ninguém elabora um intricado modelo normativo, com uma série de regras que ...
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Acórdão Nº 5011767-48.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... Rodrigo Dias pela prtica do ato infracional anlogo aos crimes descritos nos artigos 33 e 35 ... ) de crack; eRafael:4 (quatro) munies, modelo cal 38. Nesse sentido, ainda que no configurada a ... : Desembargador Jos Everaldo Silva RECURSO DE APELAO. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ... Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja ... (01) aparelho celular – marca INFINIX, modelo Hot, de cor azul ... Laudo pericial definitivo ...
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Decisao Nº 0501055-38.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020
ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE É PRESCINDÍVEL. INEXISTÊ
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE ARMA DE FOGO, UM APARELHO CELULAR MARCA/MODELO MOTOROLA G7 E UMA CARTEIRA COM DOCUMENTOS E ... 198 a 204, pugnando pelo improvimento do recurso defensivo ... Decisão mantendo a sentença ... -
Acordao N° 1316614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Majorante do emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão e de perícia. Demonstração por outras provas. Medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Confissão espontânea. Ato infracional grave. Reiteração. Internação. Descumprimento de medida socioeducativa...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS ... CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A realização ... veículo da marca/modelo NISSAN/ MARCH, ano/modelo 2012/2013, cor prata, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031223-39.2019.8.19.0021 (Criminal), 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (ECA) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MSE DE SEMILIBERDADE - RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ULTRAPASSADO, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 13) E PELO LAUDO DE
... APELAÇÃO CRIMINAL (ECA) – ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ... CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... À UNANIMIDADE, FOI ... modelo Galaxy 37 Prime, operadora TIM e uma mochila, ... -
Acordao N° 1404542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recursos recebidos apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Semiliberdade. Aplicação de medidas mais brandas. Impossibilidade. Gravidade acentuada do ato...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O deferimento de efeito ... marca/modelo VW/ POINTER CL 1.8, ano/modelo 1995/1995, placa ... -
Acórdão nº 0538551-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2017
... Assunto : Ato Infracional ... ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... marca e modelo Chevrolet Agile, cor prata, Placa Policial ...
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Acordao N° 1375959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão. Confissão extrajudicial. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Ato infracional grave. Condições pessoais desfavoráveis....
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS ... CONDIÇÕES PESSOAIS ... DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Não prospera o ... Samsung, modelo J8, pertencente a José Pereira de Souza; 10 ... -
Acórdão nº 0536744-89.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... TIPIFICADO NO ART. 157, § ... ADOLESCENTE ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... mediante grave ameaça, o automóvel marca/modelo Ford/Fiesta, placa ... policial JSO-2015, RENAVAM ...
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Acordao N° 1370501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Recursos de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Recursos da defesa e do ministério público. Efeito suspensivo. Indeferimento. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Pretensão ao julgamento de improcedência da representação em relação ao ato infracional análogo...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... CONDIÇÕES PESSOAIS ... DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... REJEITADA, ... , 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A020, cor azul e 01 (um) ... cartão do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035155-30.2022.8.19.0021 (Criminal), 08-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0035155-30.2022.8.19.0021 APELANTE: CHRISTOPHER CAIO MAGALHAES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORREPRESENTADO: GUSTAVO DA SILVA LOURENÇO CORRÉUS: DAVID RODRIGUES PEREIRA E CARLOS HENRIQUE CUNHA DA COSTA BRUNA RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES APELAÇÃO.
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DO ARTIGO 157, §2º, ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... automóvel da marca Volkswagen, modelo Voyage, cor cinza, ano 2011, placa ... -
Acordao N° 1723586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação do ministério público. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de arma de fogo demonstrada. Palavra da vítima. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Potencialidade lesiva presumida. Ônus defensivo. Medida socioeducativa. Liberdade...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Nos crimes contra o ... bem como um aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 6, de cor ... prata, pertencente a A.C.B, ... -
Acórdão nº 0502602-60.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO ... I – Preliminares de nulidade: ... modelo Taurus .40. [ ... ] Que conseguimos ... pegar o ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 2
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020833-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (JEAN CARLOS) E DE INTERNAÇÃO (WEVERTON). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante apurado nos autos, no dia 30 de janeiro de 2021, os representados Jean e Weverton, em conjunto com o imputável Thiago, estavam...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLO- ... GO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº ... recurso no duplo efeito, adotando-se, por conse- ... TOR DE ATO INFRACIONAL, MODELO DE TRATAMENTO DE ... INFÂNCIA E JUVENTUDE ... -
Acordao N° 1299000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e ao crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Pretensão ao julgamento de improcedência da representação em relação ao ato infracional análogo...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO ... , em proveito da dupla, um veículo, marca/modelo NISSAN / VERSA 16SV FLEX, ... ano/modelo ... -
Decisao Nº 0307764-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II e VII, DA LEI PENAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, ECA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA...
... EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA ... SEVERO; 01 (um)smartphone, marca LG, modelo K9, preto da vítima PAULO ROBERTO COSTA SOUZA; ... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... -
Acordao N° 1363451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recursos de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Dois apelantes. Efeito suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não acolhimento. Pedido
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... 10. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a ... amarela, ano/modelo 2010/2011, placa JJI-1255/DF, 01 (um) aparelho ... -
Acórdão nº 0302815-38.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE ROUBO MAJORADO. ARMA DE ... da marca LENOVO, modelo 02, de cor preta e 01 aparelho celular da ... em 1º grau requereu o desprovimento do recurso, ... argumentando que a internação tem ...