apelação efeito devolutivo
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Acórdão nº 2006/0094583-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO ...
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Acórdão nº 2007/0193194-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. PLENO EFEITO DEVOLUTIVO ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 2015/0089534-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CORRÉU CONDENADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o Ministério Público tenha recorrido da sentença proferida em primeiro
... MINISTÉRIO ... APELAÇÃO ... 2. O efeito ... -
Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO". EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0174007-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apelaçãolo efeito. Diante disso, ... devolutivo" à apelação, nos casos em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0034932-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DEVOLUTIVO ... APELAÇÃO. ... MANTIDOS. NÃO CONHECIMENTO ... 1. O efeito ...
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Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO ... apelação autoriza o Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº 2015/0084491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO" SUSPENSIVO. ... RECURSO ESPECIAL AINDA\xC2" ... recebimento da Apelação ...
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Acórdão nº 2011/0141360-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... AUTOS. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO" DEVOLUTIVO ... RESTRITO DA APELAÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0338397-9 de T5 - QUINTA TURMA
... instância, uma vez que "O efeito devolutivo da apelação ...
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Acórdão nº 2014/0024699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação" tão somente no efeito devolutivo, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0066476-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O efeito ...
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Acórdão nº 2009/0040634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713 DO ...
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Acórdão nº 2015/0103297-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2
... APELAÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO ... efeito ... - Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ... EFEITO ...
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Acórdão nº 2015/0091742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO ... afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao ...
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Acórdão nº 2010/0115299-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da apelação" tão somente no efeito devolutivo,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a escolha da fração redutora, o efeito" devolutivo ... da apelação autorizaria\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO PATRIMONIAL. (3) ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA....
... PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0234594-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA E SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0012973-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apela
... IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. EFEITO" DEVOLUTIVO ... AMPLO. INEXISTÊNCIA DE\xC2" ... devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a ...