apelação juizado federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018287720204058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0801828-77.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Brunno Galvao Sampaio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa...

PROCESSO Nº: 0801828-77.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Brunno Galvao ... Por tratar-se de feito de competência do Juizado Especial Federal e não sendo possível sua redistribuição, extinguiu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059607820194058400), 05-05-2020
PJE 0805960-78.2019.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicada a apelação, considerando que compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária,...

PJE 0805960-78.2019.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS ... acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicada a apelação, considerando que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048720520194058400), 05-05-2020
PJE 0804872-05.2019.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicada a apelação, considerando que compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária,...

PJE 0804872-05.2019.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO): ... acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicada a apelação, considerando que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065773820194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806577-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0806577-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO" CÍVELAPELANTE: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA e outros ADVOGADO: Jo\xC3" ... judiciais praticados em diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte ... O Juízo a quo entendeu não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022501620204058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0802250-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0802250-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo ... judiciais praticados em diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte ... O Juízo a quo entendeu não ...
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL ... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136251620214058000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813625-16.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELQUISEDEC CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA AUGUSTO NUNES COUTINHO...

... PROCESSO Nº: 0813625-16.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELQUISEDEC CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA ... sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052813820154058200), 13-10-2020
PJE 0805281-38.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNASA. GACEN. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE DE 13,23%. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação de sentença (de 22/03/2016)

PJE 0805281-38.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Cuida-se de ... deve facultar a parte o direito de escolher demandar ou não no Juizado Especial, sob pena de afrontar o seu patrimônio jurídico ... Sem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022459120204058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0802245-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGNALDO FELIPE DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0802245-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGNALDO FELIPE DA SILVA e outros ADVOGADO: João ... b) O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057789220194058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805778-92.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0805778-92.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: ... b) O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046215020204058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804621-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0804621-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e outro ADVOGADO: ... b) O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057745520194058400), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0805774-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS ALFREDO SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE(PAIS): Maria Antonia Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ANTONIA DA SILVA APELANTE: MARIA CELINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA...

PROCESSO Nº: 0805774-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LUIS ALFREDO SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos ... cadastramento e inserção no sistema eletrônico específico do Juizado Especial Federal), seja porque a parte não pode ser penalizada pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022181320214058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802218-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André...

PROCESSO Nº: 0802218-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Lucélia ... Juizado Especial Federal para julgamento da causa, extinguiu o feito sem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028371920214058201), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802837-19.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA VALERIA SILVA e outros ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0802837-19.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SANDRA VALERIA SILVA e outros ADVOGADO: Cassia Boeira ... por edital, o que não pode ser feito pelo rito simplificado do Juizado Especial Federal; 2) a sentença deve ser anulada, devendo o processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020111220204058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802011-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DANTAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...

PROCESSO Nº: 0802011-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOAQUIM DANTAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos ... afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081732520214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís

PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony ... bem da União e, portanto, o pleito não pode ser apreciado pelo Juizado Especial ". Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da justiça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133633920214058300), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813363-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...

PROCESSO Nº: 0813363-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da ... que conduz, no âmbito desta Justiça Federal, à competência do Juizado Especial Federal ... Tratando-se de competência absoluta afeita ao JEF, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042095020144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804209-50.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CRISTINA FRANCO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: LUCELANDIO GOMES SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE...

PROCESSO Nº: 0804209-50.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ADRIANA CRISTINA FRANCO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio ... 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003865120174058204), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800386-51.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Humberto De Sousa Felix APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia . ....

PROCESSO Nº: 0800386-51.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Humberto De Sousa ... Por conseguinte, por tratar-se de feito de competência do Juizado Especial Federal e não sendo possível sua redistribuição, extinguiu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....

PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle ... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÇADA DO JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JUR\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008217120164058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800821-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade...

PROCESSO Nº: 0800821-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza ... a causa valor cuja competência para julgamento é atribuída ao Juizado Especial Federal e tem caráter absoluto, deveria o processo ser extinto, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08224406120194058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JEF. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA ADOTADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE DESTINO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃ

PROCESSO N.º 0822440-61.2019.4.05.8100 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... à Apelação, e, de ofício, determino a remessa dos autos do Juizado Especial Federal ... É o meu voto ... HCAT/MJSBE M E N T A ...
Acórdão Nº 0500968-96.2010.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-04-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... Foro de Origem ... Proc. União ... : Apelação n.º 0500968-96.2010.8.01.0008 ... : Juizados ... TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA JUIZADO ESTADUAL. DELEGAÇÃO ... FEDERAL. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041237820204058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804123-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA ELIANE EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

PROCESSO Nº: 0804123-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIA ELIANE EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio ... a 60 salários mínimos, a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo. Deixou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007976120214058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800797-61.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FELISMINO PEREIRA e outro ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...

PROCESSO Nº: 0800797-61.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO ... da sentença, para que seja determinada a remessa dos autos ao Juizado Federal Especial. Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ...