apelacao poupanca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024258020194058000), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000148120178172380), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000014-81.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE...
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Acórdão nº 1.0687.14.007195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS ECONÔMICOS - CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0687.14.007197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS ECONÔMICOS - CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0687.14.007196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS ECONÔMICOS - CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1292941 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 506122 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0179272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037459420074058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0003745-94.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO NENES DA SILVA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta...
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Acórdão nº 1.0069.09.026004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA POUPANÇA - RECURSOS EXTRAODINÁRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO - SOBRESTAMENTO - PERTINÊNCIA - ORIENTAÇÃO STF E STJ - FEITO SUSPENSO. Seguindo a orientação do STJ e do STF, em conformidade com o que está sendo praticado por este TJMG, nos feitos que tratem sobre expurgos inflacionários, não se autoriza a retomada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089677620174058100), 22-10-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142877320184058100), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a ter sua pensão...
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Acórdão nº 1.0223.11.004378-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - APELAÇÃO REEXAMINADA. ART. 543-C DO CPC. A correção monetária deve ser apurada desde o vencimento de cada parcela com base no INPC, e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, relativos a débitos que não tenham natureza tributária, devem observar o disposto no...
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Decisão Monocrática Nº 0039205-50.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO BRESSER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, ANTE A LEGALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIDAS.
- Acórdão nº 2006/0199286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289047 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 50014881920168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDUSPREVI. PRELIMINAR PROCESSUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0473.07.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTAS POUPANÇA - EXTINTA MINASCAIXA - PLANOS BRESSER E VERÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACORDOS - NÃO ADESÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO. - Não tendo o Estado de Minas Gerais aderido aos acordos que previam o pagamento, pelos bancos, MINASCAIXA inclusive, dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários sobre os depósitos em conta-poupança,...
- Acórdão Nº 0025118-93.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-09-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017602420164058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801760-24.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001273920108150051), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000127-39.2010.8.15.0051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEANE ABRANTES FERNANDES ADVOGADO: José Jocerlan Augusto Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00081580320168060176), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0008158-03.2016.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAMON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Adécio Muniz Paiva Filho REPRESENTANTE(PAIS): CICERA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
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Processo nº 0001632-31.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Poupança. Autora que Alega que Possuía Saldo Em Caderneta de Poupança No Antigo Banco Nacional Incorporado Pelo Réu, Não Localizada. Requer Dano Material e Moral. Sentença de Procedência Quanto Ao Dano Material, Julgando Improcedente O Pedido de Indenização Pelos Danos Morais. Apelação Da Parte Autora. Falha Do Serviço que Restou Comprova, Mas Não Justifica por Si a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053186020184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805318-60.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIDES CORTE REAL PYRRHO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113739020194058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811373-90.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL HERMOGENES DE MEDEIROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):