apelacao prazo
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Acórdão nº 2014/0238601-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelaç
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0159646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO" DO TRÂMITE DO ... RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEPENDERIA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0032337-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRU
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Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO ...
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Acórdão nº HC 145804 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO ...
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Acórdão nº 2015/0206042-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º, 2
... prazo recursal, quando demonstrado que a ... - Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0165215-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto dentro do prazo estabelecido para interposição de ...
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Acórdão nº 2016/0216637-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Neta perspectiva, não se verifica
... PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2016/0270913-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrên
... transcorrer in albis o prazo" recursal ... 2. A ocorrência de meros erros materiais na certid\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0286563-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite ...
... DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0217237-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA HÁ MAIS DE UM ANO. PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DENEGAÇÃO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado h
... PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ... -
Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA PROCESSAR ... -
Acórdão nº 2016/0065671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fora do distrito da culpa, iniciando-se o prazo ... recursal a partir da data da última intimação ...
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Acórdão nº 2015/0324433-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável,...
... ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora ... -
Acórdão nº 2014/0293211-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA O ...
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Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...
... APRESENTADAS FORA DO PRAZO" LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ... NULIDADE DA SENTENÇA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0088882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2012/0105186-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INTEGRATIVO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ... -
Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCICIONAL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. ... PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS ... -
Acórdão nº 2014/0240869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. QUANTIDADE E...
... INTERPOSTA ... PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ... -
Acórdão nº 2010/0203642-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE
... prazo ... -
Acórdão nº 2015/0104626-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Baixados os autos ao juízo de primeiro grau, o atraso na devolução à Corte de origem foi motivado pelo cumprimento de diversas diligências processuais...
... PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... - Acórdão nº 2012/0172508-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA